| PCP pede reforço do envelope financeiro das pescas para os Açores e a Madeira - Nota do gabinete de Imprensa dos deputados do PCP ao PE | |||
| Quarta, 07 Fevereiro 2007 | |
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O deputado do PCP ao Parlamento Europeu, Pedro Guerreiro, apresentou
hoje o projecto relatório de parecer para a Comissão de Desenvolvimento
Regional do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento que
institui, a partir de 1 de Janeiro de 2007, um regime de compensação
dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos
da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos
franceses da Guiana e da Reunião. No projecto é defendido o aumento do envelope financeiro para o sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, abrangidas pelo regulamento, em 2 milhões euros, para fazer face aos custos complementares decorrentes da ultraperificidade, atenuar os constrangimentos ao desenvolvimento do sector das pescas nestas regiões e o forte aumento dos preços dos combustíveis verificado depois de 2003. Esta proposta implica um aumento de mais de 570 mil euros no envelope financeiro para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O PCP defende igualmente o aumento da percentagem das despesas elegíveis. O PCP sublinha que os constrangimentos ao desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, reconhecidos no nº 2 do artigo 299º do Tratado, são estruturais e permanentes e, por isso, não percebe porque é que este regime tem uma clausula de caducidade, ao contrário do que acontece nos programas para a agricultura. O PCP propõe que este regime seja igualmente permanente, garantindo a possibilidade de revisão, caso necessário, para cumprir com maior efectividade os objectivos a que se propõe. Propõe-se ainda manter a possibilidade, prevista no anterior regulamento, de garantir, em defesa do desenvolvimento das indústrias transformadoras locais, a possibilidade destas poderem recorrer a pescado capturado por navios comunitários quando o abastecimento pela frota local for insuficiente para manter a actividade destas indústrias. O PCP propõe que sejam incluídos nos custos de escoamento, os custos de produção e os custos de transporte entre regiões ultraperiféricas e no interior de uma mesma região, tendo em conta o grau de dispersão territorial de algumas delas, como acontece com os Açores. Estas propostas visam defender o desenvolvimento dos mercados locais.
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