Senhores Jornalistas,

1 - A proposta de Orçamento do Estado para 1999 merece, da parte do PCP, justificadas e fundadas críticas.

Desde logo, porque apesar de o próprio Governo prever o inicio da desaceleração do crescimento económico no próximo ano (a qual poderá ser maior se a crise financeira internacional provocar uma crise económica como as próprias instâncias internacionais já admitem), no seu conjunto o Orçamento do Estado esquece essa realidade.

De facto, o Orçamento do Estado sobrepõe a essa perspectiva o tabu do défice máximo de 2%, para cumprir submissamente o germânico "pacto de estabilidade".

Dos anteriores Orçamentos subordinados à convergência nominal, passamos agora ao Orçamento da moeda única.

Desta evolução negativa para os interesses do País são paradigmáticas as propostas do Governo de congelamento nominal dos salários dos trabalhadores da administração pública e o decrescimento nominal das despesas de investimento do Estado (do PIDDAC). Por outro lado, o Governo do PS continua a beneficiar o capital e as operações financeiras à mesa do Orçamento do Estado.

Significativo dessa orientação política é o continuado aumento dos benefícios fiscais, cuja previsão para 1999 ascende a 293 milhões contos. Mais 25 milhões de contos que a estimativa governamental para o ano corrente, e mais 160 milhões de contos que os benefícios concedidos pelo Governo do PSD em 1995!

Em terceiro lugar, este continua a ser um Orçamento da privatização das empresas públicas e de serviços públicos.

Finalmente, no seu último Orçamento do Estado, o Governo do PS confirma em definitivo aquilo que sempre o PCP denunciou: as reiteradas juras de proceder a uma reforma do sistema que introduzisse uma maior justiça fiscal, foram e são meras declarações de princípios nunca concretizadas. Chegamos ao fim dos quatro anos de Governo do PS com a mesma estrutura de impostos herdada dos Governos do PSD, com a continuação da injustiça fiscal, com idêntica ou maior evasão ao fisco.

Assim sendo, como é, na sua globalidade o Orçamento do Estado para 1999 só pode ter um fundamentado e claro voto negativo do PCP.

2 - Entretanto, o Governo introduz no Orçamento para 1999 algumas alterações, pontuais mas substantivas, no âmbito do IRS. Nomeadamente, a criação de um escalão abaixo dos 15% e a substituição da generalidade dos abatimentos ao rendimento em deduções à colecta.

Quero frisar que estas medidas correspondem, em termos de orientação, a algumas das exigências e propostas que o PCP têm feito em orçamentos anteriores. Quer durante os Governos do PSD, quer nos últimos três anos de governação do PS. Mais vale tarde que nunca. Mas, na perspectiva do PCP, tais propostas são insuficientes.

Sem dúvida que, quer a introdução de um escalão com a taxa nominal de 14%, quer, fundamentalmente, a substituição dos abatimentos em deduções à colecta a uma taxa de conversão média e idêntica para todos os escalões de rendimentos, contribuem para melhorar a justiça fiscal e a progressividade do imposto entre os contribuintes de IRS.

Mas continuam a existir muitas dezenas de milhar de empresas e de cidadãos que não pagam qualquer imposto. Continuamos a ter, no âmbito do IRS, múltiplas taxas liberatórias beneficiando os rendimentos de capital, do mesmo modo que as mais-valias financeiras continuam a não ser tributadas.

Ou seja, os rendimentos do trabalho continuam a ser os sacrificados enquanto os rendimentos de capital prosseguem o manjar à mesa do Orçamento.

As próprias melhorias relativas agora propostas são demasiado tímidas.

É possível, e pela nossa parte entendemos necessário, ir mais além.

3 - Nessa perspectiva, o PCP anuncia desde já, e no âmbito do IRS, as seguintes alterações à proposta de Orçamento do Governo:

a) a isenção de imposto para de todos os rendimentos colectáveis até 300 contos, o que, na prática, significa a isenção de imposto para todos os casais com rendimentos brutos entre os 1700 e os 2000 contos anuais, isto é, cerca de 25% dos contribuintes em IRS;

tendo em conta os quadros que vos apresentamos, poderia parecer desnecessária esta proposta face à concretização da substituição dos abatimentos ao rendimento líquido por deduções à colecta; mas porque não olvidamos que os valores médios escondem diferentes valores extremos, continuamos a pensar que se impõe esta proposta por razões de justiça social, já que o limite actual de isenção, no valor do salário mínimo nacional, é demasiado exíguo para uma família;

b) o aumento de 25% para 30% da taxa de conversão dos abatimentos em deduções à colecta para as despesas com a saúde, a educação e a habitação, ou seja, para as despesas de natureza mais social;

sem valor limite para a dedução das despesas de saúde, e com o aumento dos limites de dedução à colecta para 101,5 contos nas despesas com educação e para 94,3 contos nas despesas com habitação;

c) o aumento do limite superior do escalão sujeito à taxa nominal de 25%, de 2560 para 2750 contos, tendo em vista evitar o agravamento fiscal dos rendimentos médios e médio-altos;

d) o aumento do limite da dedução específica pelos rendimentos do trabalho de 71% para 75% de doze vezes o salário mínimo mensal;

e) a autonomização das deduções à colecta relativas às quotizações sindicais, com a taxa de conversão normal de 25%.

4 - Este conjunto de propostas do PCP, manifestamente razoáveis, são susceptíveis de serem financeiramente acomodadas mesmo num Orçamento com a filosofia do que nos foi apresentado pelo Governo do eng. Guterres.

Se tivermos em consideração os abatimentos médios por escalão de rendimento que nos últimos anos se registaram no IRS - que é para nós o modelo mais justo e mais objectivo de aferição do impacto fiscal das propostas apresentadas por quem quer que seja - estas propostas do PCP consolidam de forma mais vincada e justa o desagravamento fiscal para os rendimentos até cerca de 550 contos mensais por casal (cerca de 95% dos contribuintes do IRS). Mas, para além disso, elas permitem o desagravamento, embora marginal, de contribuintes com rendimentos médio-altos até cerca de 1000 contos mensais, por casal, contrariamente ao que resulta da proposta do Governo.

Certamente que podem ser brandidos exemplos de contribuintes, reais ou virtuais, que não beneficiarão das propostas por nós apresentadas. Mas, pela nossa parte, assumimos frontalmente esse facto.

O que nos move é, em primeiro lugar, o desagravamento fiscal dos contribuintes com rendimentos mais baixos.

É, em segundo lugar, o desagravamento dos rendimentos médios e mesmo médio-altos dos contribuintes que têm de suportar despesas absolutamente necessárias e/ou razoáveis.

Mas não sentimos necessidade de promover o desagravamento fiscal para os 2% de contribuintes de rendimentos mais elevados, que vêm utilizando os abatimentos ao rendimento líquido por meras e calculistas razões de maximização dos ganhos fiscais que o sistema tem permitido, e em boa medida continua a permitir.

5 - Para além destas, o PCP apresentará ainda propostas visando:

a eliminação de benefícios fiscais a rendimentos e actividades financeiras, nomeadamente no âmbito das operações de Bolsa e das empresas bancárias e seguradoras;

a tributação efectiva das mais-valias financeiras;

a eliminação das taxas liberatórias para residentes (obrigando ao englobamento de todos os rendimentos, característica básica de um sistema de imposto único);

e uma maior penalização do regime fiscal das despesas confidenciais.

Reitero: estas propostas do PCP, assentam da razoabilidade e na capacidade de sustentação financeira por este Orçamento que está longe do que nós proporíamos e consideramos necessário.

E significam a determinação do PCP de pugnar e contribuir activamente para a melhoria pontual do Orçamento do Estado para 1999, sem prejuízo do nosso voto contra este Orçamento da moeda única e do pacto de estabilidade.