| Situação das pessoas com deficiência - Declaração de voto de Ilda Figueiredo | |||
| Quinta, 30 Novembro 2006 | |
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Relatório Lynne sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007 São por demais conhecidas as diferentes e diversas formas de discriminação e injustiças a que as pessoas com deficiência e seus familiares se defrontam. Apesar dos progressos já realizados, muito falta concretizar, sendo que um dos pontos centrais é a necessidade de reforço das políticas públicas para assegurar a efectiva concretização da igualdade de direitos. É preciso investir mais em políticas públicas de saúde, de educação, de segurança social e de emprego que garantam o acesso livre e gratuito a serviços de qualidade, que promovam a inclusão social, que combatam a pobreza e a exclusão. O relatório hoje aprovado faz referência a distintas áreas onde a intervenção dos Estados-Membros pode ser melhorada. Igualmente consideramos importante o apelo que o Parlamento Europeu acaba de aprovar quanto à necessidade de adopção de uma directiva específica sobre a deficiência e à ratificação e assinatura da recentemente aprovada Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas. Daí o nosso voto favorável à resolução aprovada, esperando, agora que lhe seja dada toda a atenção. |