| Relatório Corbett e Méndez de Vigo sobre o Tratado de Lisboa - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 20 Fevereiro 2008 | |
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Esta é uma lamentável Resolução do Parlamento Europeu que visa apenas
confundir os cidadãos e pressionar os Estados-Membros a ratificarem o
Tratado de Lisboa, dado que o Parlamento europeu não tem competências
para tal aprovação. Só os Estados-membros o podem ratificar. No entanto, mesmo assim, durante o debate e votação, apoiámos acções democráticas que visaram introduzir algum pluralismo no debate e insistimos no aprofundamento da democracia, exigindo referendos. Daí termos subscrito algumas propostas do nosso Grupo, que, infelizmente foram rejeitadas, designadamente propostas que manifestavam a nossa oposição ao Tratado de Lisboa, sublinhando alguns dos seus aspectos mais gravosos, como a progressão na via da militarização da União Europeia, em estreita ligação com a NATO, impondo o reforço dos orçamentos militares e prevendo a realização de operações militares para "preservar os valores da União e servir os seus interesses". De igual modo, denunciámos o facto das disposições dos actuais tratados, nas quais se baseou, recentemente, o Tribunal de Justiça Europeu para justificar o dumping social e subordinar a acção colectiva dos trabalhadores ao respeito da livre prestação de serviços (acordãos Laval/Vaxholm e Viking Line) terem sido integralmente retomadas no Tratado de Lisboa, exigindo que o direito de acção colectiva continue a ser da exclusiva competência dos Estados-membros. |