Orçamento do Estado para 2007 (encerramento do debate na generalidade)

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados

Ao contrário do que ontem afirmou o Primeiro Ministro, o Orçamento de Estado para 2007 não pode invocar boa execução, não se baseia em pressupostos de rigor, não se sustenta na economia para criar emprego e muito menos busca a modernização e a coesão social do País!

Vamos por partes.

Em 2006, o Governo vai de facto conseguir o seu único objectivo político, a sua principal prioridade governativa: reduzir o défice, cumprir o Pacto de Estabilidade.

Mesmo à custa de enormes e injustos sacrifícios dos trabalhadores e do País, o Governo deu seguimento à sua obsessão orçamental! Só que, para o conseguir, aumentou cativações em Fevereiro, cortou 4 meses ao ano, rompeu compromissos e vai chegar Dezembro com tantos cortes no investimento que a execução global do Capítulo 50 do PIDDAC, a dois meses do fim do ano, não passa dos 65%!

Pois é, Senhor Primeiro Ministro: mais valia ter optado pela verdade e pela transparência. Não apresentou Orçamento Rectificativo mas está a executar um orçamento que é um autêntico arremedo da proposta que aqui fez aprovar há um ano.

E isto não abona em favor da credibilidade do Governo nem do Orçamento para 2007.

Em segundo lugar, o Orçamento não é rigoroso nem é verdadeiro.

O debate confirmou o que o PCP afirmou logo que o Orçamento deu entrada no Parlamento: o Governo quer cortar quase 450 milhões de euros em remunerações o que significa uma de duas coisas: ou o despedimento de 30.000 funcionários ou a colocação de quase cem mil no quadro de supranumerários.

E a recusa recorrente, teimosa e obstinada do Governo em dizer quantas pessoas quer mandar "para a rua ou para a prateleira", mostram bem a falta de coragem política, a falta de ética política de um Governo que tenta esconder do País as suas verdadeiras intenções!

E será rigoroso um orçamento que está a preparar uma enorme operação de sub orçamentação nas Estradas de Portugal - com a reintrodução das portagens nas SCUTs e a quebra de mais um compromisso eleitoral - só comparável às trapalhadas do tempo do Dr. Santana Lopes que causaram a indignação dos portugueses e a condenação do Dr. Vítor Constâncio?

E que reformas são estas que comprometem o estatuto de Autonomia das Regiões Autónomas e que procuram aniquilar a autonomia do Poder Local, transformando as autarquias no bode expiatório das incapacidades e frustrações governamentais?

Que rigor pode ter um Orçamento e um Governo que apresenta um quadro macroeconómico com um erro flagrante e evidente no valor da inflação de 2006, dizendo que é 2,5% aquilo que o INE e o Eurostat afirmam ser de 3%? Que rigor pode ter um Orçamento que, contrariando todos os observadores (economistas ou engenheiros) insiste em prever para 2007 um valor fantasmagórico de 2,1% para a inflação só com um objectivo: esmagar ainda mais os salários e poder - através de actualizações inferiores das deduções e dos escalões do IRS - provocar um outro agravamento fiscal que se vai abater sobre os trabalhadores e os reformados.

Em terceiro lugar, Senhor Presidente, Senhores Deputados, este orçamento não defende a economia nem se preocupa com o emprego.

Antes do mais porque o Governo não dá o exemplo nem cumpre com as suas obrigações, antes promove cortes brutais do investimento público, cujos níveis só se podem comparar aos que o último Governo do Professor Cavaco Silva - há doze anos - apresentou.

Com este investimento público - que o Primeiro Ministro se recusou sistematicamente a comentar - é o desenvolvimento do País que pode estar comprometido, é a coesão nacional que vai ser de novo adiada, são as assimetrias regionais que vão ser agravadas.

Com este investimento público e com um crescimento de 1,8% - que deixa os membros do Governo num perfeito arraial - o País vai continuar - pelo sétimo ano consecutivo - a divergir da média comunitária.

Terá sido por vergonha que o Senhor Primeiro Ministro nem por uma vez, durante o seu longo discurso, abordou o tema da divergência com a União Europeia que o seu Orçamento vai continuar a permitir?

E não se iluda, Senhor Primeiro Ministro, com flutuações mais ou menos sazonais da taxa do desemprego! Mesmo depois da sua famigerada reforma da Segurança Social ter aumentado a idade da reforma - primeiro dos funcionários públicos, agora de todos os trabalhadores - e, por esta via, o Governo estar a impor um aumento muito significativo da população activa, a verdade é que o desemprego não irá diminuir em termos quantitativos. Aqui também todos os economistas - independentes ou não - são unânimes em reconhecer que só com crescimentos económicos superiores a 2% será possível em Portugal criar emprego líquido.

Em quarto lugar, este Orçamento não visa modernizar o País nem promover a coesão social.

José Sócrates imita Cavaco Silva e Durão Barroso e, pela terceira vez em quase vinte anos, provoca a diminuição do peso das funções sociais nas despesas do Estado. Ao contrário do que diz o Primeiro Ministro, este Orçamento não tem consciência social: corta 780 milhões de euros na Saúde, na Educação e na Segurança Social. Não combate as desigualdades nem promove a coesão social. Pelo contrário: agrava a carga fiscal para os reformados, corta benefícios a pessoas com deficiência, aumenta o IRS para os recibos verdes atingindo vastos sectores de trabalhadores precários, aumenta e cria taxas moderadoras para actos cirúrgicos e internamento e diminui a comparticipação do Estado em medicamentos atingindo desta forma injusta e arbitrária a generalidade da população e dando mais um golpe profundo no Sistema Nacional de Saúde.

Quem acusa o Dr. Correia de Campos e o seu Governo de insensibilidade social não é só e apenas o PCP. É também o Dr. Carlos César e não julgo que seja por causa do próximo Congresso do PS!

Mas quem se afirma absolutamente furioso com o Governo são os reitores da Universidade e os Directores dos Politécnicos. "Não há registo de redução tão drástica" no Orçamento do Ensino Superior em Portugal, caindo assim por terra o populismo e a demagogia do anunciado reforço das verbas para a Ciência e Tecnologia quando os cortes são feitos de forma cega, sem critério, desrespeitando as instituições e os professores, e reservando o "bolo" do orçamento para nichos de mercado e amigos escolhidos a dedo.

E é assim que o Governo quer modernizar o País e qualificar os portugueses?

Finalmente, importa abordar a operação de propaganda que o Governo preparou para distrair a atenção dos portugueses durante o debate orçamental.

Temendo escaldar-se com o escândalo dos lucros de milhares de milhões de euros do sector bancário, numa altura em que lança uma ofensiva generalizada contra os direitos e os salários de quem trabalha, o Governo fez constar que iam fazer a Bana pagar mais impostos e promover mais justiça fiscal!

Só não explicaram como é que então os benefícios fiscais vão aumentar 34% em 2007, como é que a Zona Franca da Madeira beneficia de mais 1.000 milhões de euros de privilégios, como é que, tudo somado, entre benefícios e engenharia ou planeamento fiscal, são mais de 3.500 milhões de euros o que fica por cobrar à Banca e aos grandes grupos económicos em Portugal.

Porque não tinham explicações, o Senhor Primeiro Ministro e o Ministro das Finanças não conseguiram responder nem fazer a prova do algodão: conclui-se, afinal, que não querem tributar o património mobiliário; que não parecem disponíveis para pôr uma norma travão que coloque no mínimo de 20% (apesar de tudo abaixo da taxa real), a tributação de IRC da Banca e dos grandes grupos económicos! Afinal não querem aproximar de facto a taxa efectiva à taxa real de IRC.

E até o senhor Primeiro Ministro ficou com amnésia e já esqueceu como na campanha eleitoral de 2005 esconjurou o Decreto Lei 404/90 que tem permitido escandalosos benefícios fiscais para a fusão de empresas. E não só se esqueceu como agora lhe dá dignidade fiscal, conferindo-lhe o estatuto de Benefício Fiscal. Claro que esta perda de memória é sublinhada pela gratidão e o aplauso dos grandes grupos económicos e da Banca.

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados

Este Orçamento não serve Portugal nem os portugueses.

E para bom entendedor meia palavra basta. É que no início do debate, o Primeiro Ministro disse ao Dr. Marques Mendes: Pois é! Os senhores dizem e propõem o que há a fazer! Nós fazemos e concretizamos.

A reprodução desta ideia mostra bem o que se passa para lá deste debate orçamental. É que em boa verdade, este é um Orçamento do PSD, um Orçamento da direita, um Orçamento tipo Compromisso Portugal que o PS adoptou e quer executar.

Mas contra este Orçamento e contra estas políticas o País real movimenta-se e luta. Hoje e amanhã a administração pública e milhares de outros trabalhadores mostram-no bem. Aqui, o Orçamento vai certamente passar. Mas lá fora será seguramente denunciado e contrariado! Até que sejam alteradas as suas políticas.

Disse.