Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Uma vez mais o problema dos resíduos industriais, incluindo os perigosos, sobe a este plenário da Assembleia da República. Uma vez mais a opinião pública está a ser confrontada com debates de posições antagónicas em que a co-incineração de resíduos industriais perigosos em cimenteiras, é para uns a varinha mágica que regenera o ambiente e purifica o ar, enquanto para outros é certamente uma invenção demoníaca que envenena o ar e nos mata a prazo. Isto é: pretende-se fazer crer que o grave problema ambiental existente no país, que a deposição sem controlo de resíduos industriais ou o seu abandono simples, que a contaminação de solos e cursos de água, que estas e outras agressões ao ambiente cometidas diariamente desrespeitando a legislação em vigor com impunidade e constituindo atentados permanentes à saúde pública, se resolveriam apenas com a decisão de sim ou não à co-incineração.

Uma vez mais o PCP pretende, com sentido de responsabilidade, identificar a questão central deste problema e contribuir para a sua resolução.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Dos vários debates que já aqui travamos sobre este tema um ponto ficou claro:

Este Governo não tem uma política adequada para dar resposta aos problemas concretos e reais existentes no país em matéria de resíduos industriais, incluindo os classificados como perigosos. Uma política com objectivos bem definidos visando salvaguardar a saúde pública, melhorar a qualidade do ambiente e a qualidade de vida dos portugueses.

Uma política que ataque a gestão dos resíduos industriais de forma integrada, com medidas que promovam a prevenção da produção de resíduos em quantidade e perigosidade, que apoiem a sua reciclagem e reutilização, que obriguem à sua adequada deposição controlada em aterros devidamente projectados e construídos nos locais mais convenientes, que determine o tratamento físico-químico e a valorização térmica nos casos tecnicamente mais aconselháveis, mas também que faça cumprir as disposições regulamentares e a legislação em vigor, que combata as fugas à gestão integrada dos resíduos e as acções clandestinas e ilegais, que confira à Administração Pública e aos seus serviços responsabilidade e meios adequados por forma a adquirirem a credibilidade que actualmente lhes falta junto das populações. Uma política, cuja definição terá que ter a participação empenhada das populações, das autarquias locais e dos agentes produtores.

É justamente a falta desta política que constitui a questão central do problema e sistematicamente enviesa a discussão na Assembleia da República e fora dela.

Não deixa de ser caricato, embora significativo, que o Governo, num regime democrático, não se limite a acusar tal ou tais partidos da oposição, mas a própria Assembleia da República, considerando-a nesta matéria uma "força de bloqueio".

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

O PCP nunca apoiou propostas que pretendam de forma definitiva rejeitar a co-incineração ou decretar a sua suspensão perpétua. Para nós a co-incineração é um dos processos, entre muitos outros, que devem ser considerados numa gestão integrada dos resíduos industriais, que defina para cada resíduo o processo mais conveniente de entre os disponíveis na altura, ainda que de forma provisória ou transitória. Mas também não apoiamos medidas que, ignorando toda a complexidade do problema, o queiram reduzir à co-incineração , nem aceitamos que por detrás da co-incineração o Governo pretenda esconder e disfarçar toda a incapacidade política que tem revelado nesta matéria.

· Porque não foi correctamente transposta a directiva comunitária 96/61/CE relativa ao Controlo Integrado e Prevenção da Poluição?

· Que é feito do Plano Nacional de prevenção da Produção de Resíduos Industriais que o Governo tinha prometido para Junho do ano passado e o arranque da implementação este ano?

· Onde está a base deste plano, a base de informação com dados da produção nacional e processos menos poluentes utilizados noutros países?

· Onde estão a identificação dos bloqueios e os incentivos à implementação de tecnologias menos poluentes?

· Quais as metas de prevenção estabelecidas e as recomendações sobre as acções a empreender?

· Que avaliação é feita do desempenho das unidades industriais instaladas, licenciadas ou não, para tratamento de resíduos industriais?

· Que medidas foram tomadas para o preenchimento das declarações de produção de resíduos industriais pelos produtores?

· Que metodologia está a ser seguida para levantamento da quantidade e caracterização dos resíduos produzidos e existentes no país?

· O que está previsto em termos de recolha diferenciada dos resíduos perigosos?

· Já foi criado o Conselho de Acompanhamento da Execução da Estratégia de Gestão de Resíduos Industriais, de acordo com o Decreto Lei 516/99? Qual tem sido o seu desempenho?

Para o Governo a co-incineração pretende ser afinal a capa para esconder a sua incapacidade de promover uma gestão integrada dos resíduos industriais.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

O projecto-lei 218/VIII do PEV corresponde a preocupações legítimas existentes no processo de tratamento dos resíduos industriais pelo que da nossa parte terá o voto favorável na generalidade, sem prejuízo de, em sede de comissão, na especialidade, procurarmos com os proponentes consensualizar alguns ajustamentos ao articulado de forma a que fique mais adequado aos objectivos, de contribuir para uma solução urgente do tratamento dos resíduos industriais.

A nosso ver, a lei que vier a sair da Assembleia da República não deve ser pretexto para entravar o rápido andamento do processo, como alguns eventualmente desejariam, antes deverá contribuir para uma rápida mas consistente abordagem de toda a problemática da gestão dos resíduos industriais.

O PCP, que considera a situação existente em Portugal relativamente aos resíduos industriais perigosa e preocupante, para a qual é necessário a tomada de medidas urgentes, reitera a sua disponibilidade para contribuir de forma séria e construtiva para a definição de uma correcta política integrada de gestão de resíduos industriais com o objectivo de melhorar a qualidade ambiental do nosso país e defender a saúde pública, como grande objectivo nacional.