| Fauna e Flora Selvagem ameaçadas de extinção - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 24 Maio 2007 | |
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Resolução sobre os objectivos estratégicos da UE para a 14.ª reunião
da Conferência das partes da Convenção sobre o Comércio Internacional
de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES),
que se realizará em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 A Convenção sobre o comércio internacional de espécies de fauna e flora selvagem ameaçadas de extinção (CITES) é um acordo internacional, cujo o objectivo é garantir que o comércio internacional de espécies de fauna e flora selvagens não ameace a sobrevivência destas. A Convenção integra já 171 países, incluindo Portugal, que ratificou o texto da Convenção em Dezembro de 1980, tendo entrado em vigor em Março de 1981. Considerando a fragilidade de sobrevivência de muitas espécies, a CITES adquire particular importância. Actualmente, cerca de 5.000 animais e 28.000 plantas estão protegidos pela CITES, entre as quais, espécies existentes no território português. As espécies incluídas na CITES estão distribuídas por 3 anexos, consoante o grau de protecção necessário. O comércio ilegal de animais e plantas tem representado, ao longo dos anos, uma séria ameaça para muitas espécies e, não obstante o crescente controlo, vigilância e combate realizado em muitos países, permanece, infelizmente, elevado. Como em outros tipos de acordos e planos de protecção de espécies selvagens, o sucesso da CITES depende, também, da adopção de uma abordagem equilibrada, baseada em critérios científicos e recomendações de organismos acreditados, assegurando a validade e credibilidade das suas acções, assim como da efectiva aplicação das recomendações acordadas. |