Partido Comunista Portugu�s
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Assembleia da República

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Programa Eleitoral do PCP - 2009
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Data Título do item
Sexta, 07 Julho 2006 Política de combate à corrupção - Intervenção de Bernardino Soares na AR
Sexta, 23 Junho 2006 Tribunal de Contas - Intervenção de Honório Novo na AR
Quinta, 08 Junho 2006 Idade de inimputabilidade de menores - Intervenção de Odete Santos na AR
Quarta, 24 Maio 2006 Acesso ao Direito e aos Tribunais - Intervenção de Odete Santos na AR
Quarta, 24 Maio 2006 Acesso ao Direito e aos Tribunais - Intervenção de António Filipe na AR
Quinta, 06 Abril 2006 Declaração política, reprovando a aplicação da proibição aos funcionários dos tribunais de prestarem declarações à comunicação social, bem como de esta recolher imagens no interior dos tribunais
Intervenção de Odete Santos
Quinta, 09 Fevereiro 2006 Alteração do Código Penal, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino
Intervenção de Odete Santos
Segunda, 06 Fevereiro 2006 Combate à corrupção - Intervenção de António Filipe na AR
Quinta, 02 Fevereiro 2006 Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.
Intervenção de João Oliveira
Quarta, 25 Janeiro 2006 Lei-Quadro da Política Criminal
Intervenção de Odete Santos
Sexta, 06 Janeiro 2006 Adopção de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
Intervenção de Odete Santos
Sexta, 06 Janeiro 2006 Disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros
Intervenção de António Filipe
Quarta, 04 Janeiro 2006 «Agenda para a Justiça» com o objectivo de estabelecer uma plataforma de acordo para a reforma da justiça
Intervenção de António Filipe
Quinta, 13 Outubro 2005 Lei da Nacionalidade
Intervenção de António Filipe
Quinta, 22 Setembro 2005 Sobre a alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal
Intervenção de Odete Santos
Quinta, 28 Julho 2005 Período de férias judiciais no Verão
Intervenção de Odete Santos
Quarta, 13 Outubro 2004 Petição n.º 29/IX solicitando a adopção de medidas no sentido de fazer cumprir a Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da
Intervenção de Odete Santos
Quinta, 23 Setembro 2004 Processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais
Intervenção de António Filipe
Sexta, 25 Junho 2004 Petições nº 301/VI e nº 20/IX sobre o processo de indemnização aos espoliados do Ultramar
Intervenção de Luísa Mesquita
Quinta, 04 Dezembro 2003 Criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD)
Intervenção de Odete Santos
Quarta, 17 Setembro 2003 Adaptação da legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas
Intervenção de António Filipe
Sexta, 28 Fevereiro 2003 Intervenção da Deputada
Declaração política sobre o Direito
Quarta, 19 Junho 2002 Alteração do Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva
Intervenção da Deputada Odete Santos
Quinta, 11 Outubro 2001 Regime jurídico da acção executiva e Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Intervenção da Deputada Odete Santos
Quinta, 21 Junho 2001 Pol?cia Judici?ria - Coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal
Intervenção do Deputado António Filipe
Terça, 19 Junho 2001 Intervenção do Deputado
Exerc?cio do direito de revers?o e de indemniza?
Terça, 19 Junho 2001 Intervenção da Deputada
Atribui??o e transfer?ncia de compet?ncias
Quinta, 31 Maio 2001 Julgados de paz - organiza??o, compet?ncia e funcionamento (declara??o de voto)
Intervenção da Deputada Odete Santos
Quinta, 31 Maio 2001 Altera??o do artigo 143.? do C?digo Penal
Intervenção da Deputada Odete Santos
Quarta, 02 Maio 2001 Intervenção do Deputado
Seguran?a rodovi?ria
 
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