| Proibição de visita a cidadãos cubanos presos nos Estados Unidos da América - Resposta a Pergunta oral de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 24 Outubro 2007 | |
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A Comissão está ao corrente do caso dos cinco cidadãos cubanos detidos
nos Estados Unidos. No que se refere à questão da visita da família a
estes prisioneiros, a Comissão considera não haver qualquer fundamento
para intervir. As disposições do direito internacional relativas às visitas da família a qualquer prisioneiro têm apenas carácter de recomendação, pelo que as autoridades norte-americanas têm o direito de decidir quem autorizam a visitar os prisioneiros. Além disso, não existe qualquer direito internacionalmente reconhecido de os prisioneiros receberem visitas de nacionais de um país terceiro que não pertençam à sua família ou com os quais não tenham quaisquer outros laços. |