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Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Quinta, 30 Novembro 2006 |
Resolução sobre os progressos realizados pela UE na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Apesar de integrar alguns elementos críticos quanto à não salvaguarda
dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos relativamente ao
inaceitável fornecimento de dados pessoais pela UE aos EUA, a presente
resolução evidencia a "obsessão" federalista que domina a maioria do PE.
Daí as inúmeras propostas de transferir a Justiça e Assuntos Internos
do âmbito da competência soberana dos Estados e das suas instituições
para o nível supranacional da UE, de que é exemplo a proposta de
"transferir para o âmbito comunitário as disposições relativas à
cooperação policial (incluindo EUROPOL) e judiciária em matéria penal
(incluindo EUROJUST)", ou a "extensão da co-decisão com o Parlamento e
da maioria qualificada no Conselho" à imigração.
Daí o voto contra.
Tanto mais que a maioria do PE rejeitou a inclusão na resolução de
propostas do nosso grupo parlamentar que: deploravam os centros de
detenção de imigrantes; exigiam o respeito do direito de asilo; o
respeito da Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; e que
defendiam que os meios financeiros deveriam ser utilizados para
melhorar os sistemas de asilo, integrar os imigrantes e combater as
causas profundas da imigração, em vez da promoção de políticas de
detenção e repatriamento.
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