Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP concorda, na generalidade, com os objectivos e procedimentos propostos no projecto de lei (projecto de lei n.º 773/X), visando garantir que nenhum cidadão português ficará privado do acesso aos bens energéticos essenciais por razões de carência económica. Porém, faz duas anotações.

A primeira é que, em matéria de âmbito - artigo 2.º -, deve igualmente ser assegurado, em circunstâncias semelhantes às do gás canalizado, aos consumidores de gás propano ou butano de garrafa. O uso da garrafa de gás continua a ser uma fonte de energia essencial para milhares de famílias, provavelmente, muitas das mais pobres, ou das residentes em áreas onde não há gás canalizado. Por outro lado, a garrafa de gás continua com um preço especulativo, a que o Governo ou a Autoridade da Concorrência não põe fim.

A segunda anotação é para afirmar que o acordo do PCP com o estabelecimento da rede mínima de segurança neste acesso a bens de energia não pode, nem deve, ser interpretado com qualquer aceitação ou passividade política face às situações que a tornam urgente: a pobreza e os baixos salários; uma factura energética inflacionada ao serviço dos lucros absurdos dos monopólios privados de energia, como a EDP ou a Galp, e que está a ser paga por todos os portugueses e, de forma gravíssima para a sua competitividade, pela generalidade das empresas portuguesas.

A argumentação da ERSE e da Comissão Europeia, referidas no preâmbulo, ou mesmo a constatação/previsão de possível oscilação do preço dos combustíveis fósseis, a liberalização dos mercados energéticos ou o fim das tarifas reguladas, que aparentemente justificarão uma mais elevada factura energética no futuro, não podem ser argumento, em nossa opinião, para a tal rede de segurança de acesso energético. Pelo contrário, há que «remar contra a maré» que a torna necessária: remar contra os baixos salários e as baixas pensões, cancro que corrói a sociedade portuguesa e que constitui um nó cego que é preciso desatar na economia nacional; remar contra a inevitabilidade de uma factura energética como a que pagam os portugueses e as empresas portuguesas, travando e invertendo a privatização e a liberalização das empresas e mercados energéticos, como pretende a União Europeia e a política de direita dos sucessivos governos, inclusive o do anti-neoliberal de fachada do PS, Sócrates.

(...)

Sr. Presidente,

Uso da palavra apenas para prestar um curto esclarecimento relativamente ao gás de garrafa.

O Sr. Deputado Hélder Amaral fez uma referência ao problema do IVA no preço do gás de garrafa. Porém, nós sabemos que este não é o principal problema, porque se compararmos o preço em Portugal e em Espanha, antes de impostos, antes do IVA, as diferenças são da ordem dos 10 €.

Portanto, não é apenas um problema de impostos.