Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que discutimos hoje aqui também é o problema das comissões de inquérito e da competência para a realização de comissões de inquérito por este Parlamento, que a maioria, compreensivelmente, face às dificuldades do Governo, quer afastar a todo o custo, mas que, entendemos, não pode ser negado este direito e esta prerrogativa ao Parlamento nas suas funções de fiscalização.

Estranhei, ainda há pouco, no período de antes da ordem do dia, que um Deputado do PSD, dirigindo-se à bancada do PS, que propôs uma comissão independente a propósito de uma determi-nada matéria, viesse dizer que o que era preciso era a responsabilização política, aqui, na Assembleia, e não uma comissão independente, de fora da Assembleia, para tratar da matéria, que, no caso, era a das SCUT.

Ora, o que quero dizer é que esta lógica se deve aplicar nesta matéria. Temos muito respeito e pensa-mos que o Governo pode e deve nomear as comissões de inquérito independentes que quiser. Aliás, devo salientar que esta que agora foi nomeada já é a segunda, porque já havia uma do tempo do Ministro David Justino. Mas isto não significa que, nesta Assembleia, não haja a capacidade de promover um inquérito parlamentar sobre esta situação criada pelos governos do PSD/CDS-PP em relação à colocação de professores.

O que os Srs. Deputados dizem é que não é preciso esta comissão de inquérito, porque querem evitar a responsabilização política. Outros dizem ainda que já se saberia que o resultado da comissão de inquéri-to seria um relatório de acordo com a vontade da maioria. Ficamos a saber que a maioria não está aqui para procurar a verdade, está aqui para cobrir os erros do Governo, com os relatórios que não correspon-dem à verdade dos factos que se passaram.

Esta comissão é indispensável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face à gravidade da situação. Os portugueses perguntam-se, se esta situação não justifica uma comissão de inquérito, o que, afinal, a justificará?

É indispensável porque continua a haver inúmeras questões por responder.

Continuamos a não saber por que é que, depois de haver erros desde o início do processo, de haver denúncias de erros, de haver críticas sérias de todos os agentes educativos, o Governo insistiu neste pro-cesso de colocação de professores.

Continuamos sem saber por que é que foi indispensável recorrer a uma entidade privada para fornecer o programa informático e por que é que até agora não houve uma palavra do Governo no sentido da res-ponsabilização dessa entidade por as coisas terem corrido como correram.

Continuamos sem saber por que é que não existia qualquer recurso alternativo por parte do Governo, para fazer face a uma eventual falha dos compromissos daquela empresa.

Continuamos sem saber onde é que fica a responsabilidade do Primeiro-Ministro Santana Lopes, que, logo na primeira reunião do Conselho de Ministros, disse que esta matéria, a colocação dos professores, era uma das suas primeiras prioridades. Afinal, nem as suas primeiras prioridades o Governo e o Primei-ro-Ministro conseguem cumprir.

A situação não está resolvida. Já se sabe hoje que continua a haver graves erros nas listas…

Por isso, também por isso, continua a ser indispensável uma comissão de inquérito nes-te Parlamento, porque o que a maioria quer fazer, se rejeitar a constituição desta comissão de inquérito, é anular o seu próprio direito, como parlamentares, de fiscalizarem o Governo e, por esta via, anular o direito de a Assembleia da República e de todos os portugueses saberem a verdade sobre o que se passou com a questão da colocação dos professores neste ano lectivo.

(...)

  Sr. Presidente, a defesa da honra tem a ver com o facto de o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo ter dito que o nosso requerimento, a nossa proposta de inquérito parla-mentar, foi apresentado apenas para fazer chicana política, e isto é inaceitável.

Sr. Presidente, é compreensível o desassossego das bancadas da maioria.

O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo diz que a apresentação do nosso requerimento, como o deno-minou, era apenas uma manobra de chicana política e a Sr.ª Deputada Aurora Vieira diz que o que nós queremos é fazer «rolar cabeças».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tem tido a «cabeça a rolar» durante todo este tempo são os milhares de professores que não foram colocados são os milhares de alunos que continuam a não ter aulas e são os milhares de pais que continuam a não saber quando é que os seus filhos vão iniciar o ano lectivo.

Esta é a conclusão que temos de tirar do procedimento do Governo nesta matéria.

Mas eu percebo, Sr. Presidente, que a maioria não queira que se saiba as respostas que os portugueses querem obter nesta matéria. Por que é que foi contratada uma empresa privada? Por que é que a empresa forneceu um programa que não funcionava? Por que é que, depois de repetidos avisos, continuou com o mesmo sistema? Por que é que sucessivamente foram anunciadas datas, que não foram cumpridas? Por que é que há um Primeiro-Ministro que assume o compromisso de resolver este problema como uma das suas primeiras prioridades e não cumpriu? Porquê? Porquê? É a estas perguntas que os portugueses que-rem obter respostas, mas os Srs. Deputados da maioria não querem.

O que os Srs. Deputados da maioria querem é a situação confortável de não haver comissões de inquérito nesta Legislatura. O Sr. Presidente tomou uma posição sobre esta matéria, mas discordamos da ideia de que isso significa, como acontece há um ano e meio, que não haverá a possibili-dade de haver comissões de inquérito aos governos PSD/CDS-PP.

Os senhores propuseram e fizeram aprovar comissões de inquérito, algumas delas justas, sobre actos dos governos anteriores — nestes casos havia hipótese de haver comissões de inquérito! Mas quando elas começaram a ser incómodas para os vossos governos e para os atropelos que fizeram, em muitos casos de enorme gravidade, na vossa política, as comissões de inquérito deixaram de servir.

Portanto, o que está aqui em discussão é, certamente, saber se queremos ou não mostrar aos portugue-ses, através da Assembleia da República, a verdade sobre o processo de colocação de professores, mas também está em discussão saber se queremos que esta Assembleia seja amputada de uma das suas princi-pais competências. É, certamente, isto que quer a maioria, mas não nos calará na reivindicação deste direito, que é um direito da oposição, que não pode ser negado.