Declaração política, chamando a atenção para problemas e desigualdades que já existiam no país antes da crise internacional e criticando o Governo por não apresentar medidas que invertam a actual situação económica e social
Intervenção de Bernardino Soares na AR

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

A crise económica e social continua a ser o traço dominante na vida dos portugueses e na situação do País.

A crise do capitalismo é, sem dúvida, importante para esta situação, mas a situação que o País atravessa tem raízes fundas na política de direita deste Governo e de governos anteriores, em particular na grave ofensiva conduzida pelo Governo PS.

A crise internacional, que, aliás, o Governo e, em particular, o Ministro das Finanças desvalorizavam há poucos meses, declarando a economia portuguesa imune aos seus efeitos, é, certamente, factor de agravamento da situação, evidenciando a falência do capitalismo para responder às necessidades das pessoas.

Mas, antes da crise, já o desemprego estava nos mais elevados níveis da nossa História democrática; antes da crise, já era profundamente acentuada a nossa dependência externa e a destruição da capacidade produtiva nacional; antes da crise, já os salários e as pensões se desvalorizavam anualmente e já o custo de vida aumentava de forma brutal; antes da crise, já as pequenas e médias empresas suportavam enormes dificuldades e, antes da crise, já o nosso País era o campeão das desigualdades.

E o que os portugueses já descobriram é que o Governo não tem respostas de fundo para esta crise e que as medidas que até agora apresentou não vão ao cerne fundamental dos problemas.

Nos últimos dias, o País foi «bombardeado» com uma espécie de operação de propaganda gota a gota, em que se sucediam anúncios de medidas e de iniciativas para o Orçamento do Estado sem que ninguém as pudesse comprovar e analisar.

Vai ser preciso agora confirmar, no concreto, em que é que se traduzem muitos dos anúncios feitos, porque os portugueses já estão habituados a que os anúncios não tenham correspondência com a realidade dos factos.

Com escasso tempo ainda, pelas razões que todos conhecem, para a análise das medidas incluídas no Orçamento, vemos que, em questões fundamentais, não há nenhum sinal de inversão da errada política do Governo, da política que tem afundado o País.

O Governo não aproveita sequer a margem até aos 3% que explicitamente a União Europeia admitiu para relançar a economia, dinamizar o investimento, apoiar em especial as pequenas e médias empresas e acorrer à situação social.

Não! O Governo quer manter em 2009 o mesmo aperto que aplicou em 2008. A perspectiva, por outro lado, é que o desemprego vai continuar nos mais altos níveis das últimas décadas, sendo que, como reconhece o próprio relatório do Orçamento, todo o emprego criado neste País é precário.

Apesar desta situação do desemprego, o Governo propõe-se gastar ainda menos em subsídio de desemprego, sendo que, em 2008, vai gastar menos 14,4% do que orçamentou, isto é, nem vai gastar o dinheiro que orçamentou para o subsídio de desemprego, num ano em que o desemprego aumentou.

E, em 2009, inscreve menos 11% daquilo que inscreveu para 2008, continuando a apostar num número cada vez maior de desempregados sem subsídio de desemprego, como é seu direito. E é neste quadro que o Governo continua a insistir, e com pressa para resolver a situação, na aprovação da alteração, para pior, do Código do Trabalho.

Num quadro de crise, de desemprego, de baixos salários, de cada vez maior precariedade, o que é que o Governo faz?

Quer mudar para pior o Código do Trabalho, agravar a exploração, diminuir os salários e facilitar o despedimento e a precariedade.

Bem se justifica que de imediato seja afastada esta proposta de lei, que altera, para pior, o Código do Trabalho, e que sejam corrigidas as suas principais iniquidades.

Os salários e as pensões continuam, por outro lado, sujeitos a uma desvalorização sistemática, sendo que o aumento que o Governo anuncia para a Administração Pública, mesmo se acreditássemos na previsão da inflação para 2009, cobriria apenas metade da perda real de salário verificada só no corrente ano, já para não falar no que se perdeu, ano após ano, na última década.

O Governo continua, por fim, a recusar-se a intervir com todos os meios ao seu alcance para reduzir as prestações bancárias para habitação de mais de um milhão de famílias, que estão drasticamente oneradas com o brutal aumento da taxa de juro.

E podia fazê-lo, pressionando a nível europeu para uma alteração da conduta do Banco Central Europeu; obrigando a que a baixa, já ocorrida, da taxa central tenha um reflexo nas prestações pagas pelas pessoas e não fique apenas para beneficiar os bancos; usando, como o PCP tem vindo repetidamente a propor, e como discutiremos e votaremos na próxima sexta-feira, a sua função accionista na Caixa Geral de Depósitos, instituindo uma margem máxima nos empréstimos de forma a baixar as prestações.

E até o falso argumento do Primeiro-Ministro de que isso levaria a Caixa à falência, como se estivéssemos a propor prejuízos e não apenas uma contenção da margem de lucro, já foi por água abaixo.

É que se o Governo admitiu um empréstimo de 200 milhões de euros a uma instituição bancária em dificuldades é porque não está preocupado com a falência do banco público.

Se há dinheiro para isto, também se pode minorar um bocadinho a margem para acudir às dificuldades das famílias.

E, quanto a esta matéria, o tão badalado fundo imobiliário, anunciado pelo Governo para a habitação, não vem explicado no Orçamento.

Apenas se descrevem as sete isenções de que estes fundos beneficiarão até 2014, sem explicar como funcionará.

De qualquer forma, esta medida não substituirá nunca a necessidade de evitar situações de ruptura financeira das famílias, que só se evita com um aumento dos salários e com uma política efectiva para a diminuição das prestações bancárias dos créditos à habitação.