Preferência pelo recurso à utilização de materiais resultantes de reciclagem na contratação pública.
Sistemas de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos.
Centro da Biomassa para a Energia.
Gestão dos Óleos Alimentares Usados.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem tido sempre uma voz activa no combate à política de Ambiente deste Governo, que se traduz no apagamento das preocupações ambientais e na inconsequência recorrente dos anúncios de propaganda que morrem pouco depois de proferidos. Estratégias de grande envergadura como o PERSU II vieram afinal a mostrar-se como logros que se ficam pelo papel. Não que o PCP, como é sabido, defenda os conteúdos desse Plano Estratégico, mas também não subscreve esta forma de fazer política que assenta meramente na propaganda, em fingir que faz mas não faz.

O PSD traz, no entanto, hoje a debate mais matérias em torno de problemas ambientais específicos (projecto de lei n.º 782/X, projecto de resolução n.º 492/X, projecto de resolução n.º 493/X e projecto de resolução n.º 494/X).

O Projecto de Lei em discussão propõe a consideração positiva, para efeitos de contratação e adjudicação pública, de empresas e serviços que incluam nos projectos maior preocupação ambiental, nomeadamente no que toca à incorporação de materiais reciclados ou reutilizados. O PCP entende que esta proposta do PSD faz todo o sentido e é convergente com a estratégia política que deve ser adoptada no direito português. A valorização, neste caso majoração, dos comportamentos ambientalmente mais sustentáveis deve ser um instrumento de estímulo também dirigido ao mercado e às empresas privadas. Por isso mesmo, sendo embora um Projecto de Lei que apenas altera um artigo do Decreto-Lei nº 18/2008, ele transporta um importante alcance, tendo em conta a dimensão das contratações públicas e das obras, projectos e serviços abrangidos por essas formas de contratação.

O Projecto de Resolução para a racionalização dos sistemas de tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos que o PSD também apresenta segue o caminho já iniciado pelo PSD através de anterior Projecto de Resolução. Ele assenta o seu conteúdo numa perspectiva de mercado, de criação de um mercado e na aglomeração dos sistemas existentes, em super-estruturas - que além de, como anuncia o PSD gerarem economias de escala, também geram novas possibilidades de mercado e de privatização. Deste Projecto podemos concluir que o PSD refinou o seu discurso. Em 2006 propunha frontalmente a fusão dos 29 sistemas multimunicipais e intermunicipais em apenas 5, assim concentrando e possibilitando a futura entrega de um valioso pacote a empresas privadas. Hoje, o PSD baixa a bitola e propõe a realização de estudos junto das autarquias. Percebeu que não poderia impor a fusão e rearranjo dos sistemas às autarquias e então propõe um estudo que contemple as autarquias. Mas isso não oculta a verdadeira intenção, que persiste, e que se lê na exposição de motivos, inequívoca. E essa intenção, não conta com o apoio do PCP.

O Projecto do PSD para a criação de uma entidade gestora para um sistema integrado de Óleos Alimentares usados coloca em primeiro lugar a necessidade da criação de um verdadeiro sistema integrado para estes resíduos. Valorizamos a proposta do PSD, nomeadamente, no que toca à necessidade de inventariação e concretização de uma estrutura de acompanhamento ao tratamento, revalorização e reutilização dos óleos alimentares usados.

A criação dessa entidade porém, tal como o PSD a propõe, não é clara sobre a sua natureza e perfil. Aliás, assim até parece que a única preocupação do PSD é criar mais uma fileira de negócio, mais uma área de mercado. No entanto, clarificada que está a posição do PCP sobre essa matéria e, sem se excluir a participação privada, valorizando o papel do Estado, o PCP votará favoravelmente este Projecto.

Sem deixar de valorizar os contributos do PSD, ainda que não subscrevendo todas as medidas, o PCP não pode deixar de tornar a evidenciar as contradições inerentes a uma política de direita e a sustentabilidade. Não será com a criação de mercados, mais rápida ou mais lentamente, pelo PS ou pelo PSD, nem com privatizações de serviços que se resolverão os problemas centrais da nossa relação com a natureza. Só com uma ruptura democrática e de esquerda, que sobreponha aos interesses económicos, a política e os interesses nacionais.

Disse.