Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 (proposta de lei n.º  8/XI/1.ª)
Orçamento do Estado para 2010 (proposta de lei n.º 9/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Educação,

De facto, V. Ex.ª fez uma intervenção em que, não usando propriamente a palavra «democratização», fala, várias vezes, da escola pública para todos.

A questão muito concreta que lhe coloco relativamente à gratuitidade dos manuais escolares é esta: de facto, o Governo gastou 177,8 milhões de euros para pagar o computador Magalhães e, com menos de metade, garantiria a todos os estudantes do ensino secundário os manuais de forma gratuita. Ora, nós entendemos que esta é, de facto, uma proposta que poderia concretizar a escola para todos de que a Sr.ª Ministra aqui falou.

Relativamente a outro dos objectivos que aqui nos trouxe, o reforço do apoio social às famílias carenciadas, entendemos que é importante o reforço do apoio social escolar, aliás sempre o temos vindo a reivindicar, mas não sei se a S.ª Ministra sabe ou se nos pode confirmar que, para ter acesso a uma bolsa de 84,90 €, o aluno tem de viver com um rendimento agregado dos seus pais de 209 €.

Ora, 209 € é um valor muito, muito abaixo do limiar da pobreza.

O que é deveras inadmissível é que existam situações em Portugal de jovens que vivam com um rendimento agregado dos pais de 209 €. Não há bolsas de 84 € que resolvam o problema, Sr.ª Ministra!

Ainda em relação à questão do alargamento da rede pré-escolar, que referiu e que, aliás, o Programa do Governo e o Relatório do Orçamento do Estado também referem, a Sr.ª Ministra esqueceu-se de dizer uma pequena coisa: é que o Governo só vai assegurar 25% dos investimentos, pois os restantes 75% vão ter de ser assegurados pelas autarquias locais.

Considera a Sr.ª Ministra que as autarquias locais, com os níveis de transferências que hoje são feitos pelo Governo para os seus orçamentos, têm condições de assegurar, de facto, a construção deste alargamento da rede pré-escolar? Se sim, temos de concluir que se vamos ter, de facto, alargamento da rede pré-escolar, isso não se fica a dever ao Governo, fica a dever-se às autarquias locais, Sr.ª Ministra.

Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com o ensino especial. Um relatório recente, que terei todo o gosto em lhe fazer chegar, diz que 40% das escolas não agrupadas, onde se encontram as escolas de referência, refere haver falta de pessoal desde que foi aplicada a lei do ensino especial, nomeadamente auxiliares de acção educativa, pessoal docente, técnicos, terapeutas, fisioterapeutas e psicólogos. Sr.ª Ministra, 16 000 alunos com necessidades educativas especiais ficaram sem apoio com a aplicação desta lei.

Sr.ª Ministra, pode confirmar-nos este número e dizer-nos como é que, de facto, pretende concretizar a efectivação da escola pública inclusiva, sem, para isso, vermos traduzido no Orçamento do Estado o reforço dos meios humanos para estas necessidades?

Uma outra questão: a Sr.ª Ministra falou-nos aqui de educação para a cidadania e também de educação sexual, mas quero dizer-lhe que a educação sexual é uma aventura, é uma aventura com que os estudantes e os professores de Português estão confrontados desde 1982, porque, de facto, o segundo período de aulas já começou, estamos no mês de Fevereiro, e não existe algo que se pareça com a regulamentação da educação sexual nas escolas, o que não implica - reconhecemos isso - que não haja um conjunto meritório de projectos que vêm sendo desenvolvidos pelas escolas, pelos professores e pelos estudantes. Mas, de facto, isto não é educação sexual aplicada em todas as escolas; isto é o mérito das pessoas envolvidas nestes projectos.

Não é garantir que haja, de facto, em todas as escolas do País educação sexual que cumpra o objectivo que a Sr.ª Ministra aqui afirmou.

Sr.ª Ministra, uma última questão relativamente a este assunto: a lei pressupõe que, no ano lectivo de 2010-2011, estejam a funcionar em todas as escolas os gabinetes de apoio à educação sexual, mas nós não encontrámos isso - nem isso, nem outras coisas importantes - no seu orçamento. Será que nos poderia esclarecer sobre esta matéria?