A Comissão consulta regularmente as partes interessadas no domínio das políticas de gestão dos resíduos, fazendo-o de forma flexível e transparente, tal como estabelecido, em especial, no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1367/2006[1] e na Comunicação da Comissão de 11 de Dezembro de 2002 que estabelece "Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão"[2], e tendo em conta as necessidades existentes. Na prática, é organizada uma consulta das partes interessadas antes da adopção de qualquer decisão importante da Comunidade e as organizações de base participam regularmente nesse processo de decisão.

A Directiva 2006/12/CE relativa aos resíduos[3] é uma directiva-quadro de âmbito geral que estabelece as definições e regras de base relativas à gestão dos resíduos. Os destinatários das suas disposições são os Estados-Membros, que as devem transpor para as respectivas legislações nacionais. A participação do público na preparação, alteração ou revisão dos planos de gestão dos resíduos elaborados ao abrigo da Directiva 2006/12/CE deve ser assegurada nos termos do artigo 2.º da Directiva 2003/35/CE[4]. No âmbito da actual posição comum sobre a proposta de revisão da Directiva-Quadro Resíduos, os Estados-Membros devem elaborar planos nacionais de gestão dos resíduos e programas de prevenção de resíduos em que descrevam as práticas nacionais (e, se adequado, regionais e locais) de gestão dos resíduos. O artigo 28.º da posição comum prevê que os Estados-Membros devam assegurar uma participação suficiente do público na elaboração dos planos de gestão dos resíduos e dos programas de prevenção de resíduos e garantir que os cidadãos lhes tenham acesso assim que estes sejam elaborados, aplicando neste domínio uma exigência da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, em que é Parte a Comunidade. Tais programas são essenciais para as organizações de base e para os cidadãos, na medida em que os afectarão directamente. Desta forma, os cidadãos podem acompanhar a situação da gestão dos resíduos na sua região e assim influenciar as políticas de resíduos a nível nacional, sendo incentivados a fazê-lo.

[1] Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, JO L 264 de 25.9.2006.

[2] COM(2002) 704 final (http://ec.europa.eu/civil_society/consultation_standards/index_en.htm).

[3] Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2006 relativa aos resíduos, JO L 114 de 27.4.2006.

[4] Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, JO L 156 de 25.6.2003.