| Melhoria da cooperação entre as unidades especiais dos Estados-membros da UE em situações de crise - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 31 Janeiro 2008 | |
|
A UE em matéria de liberdades cívicas, de justiça e assuntos internos
tem vindo a trilhar um caminho extremamente perigoso e fortemente
atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e da
própria soberania dos Estados e povos. O reforço das tendências e medidas federalistas e militaristas na UE tem sido responsável pela tomada de decisões com vista à criação de estruturas, tanto ao nível das informações como de grupos operacionais de polícias, com competências para intervirem em território nacional, numa dinâmica que se pretende de sobreposição às próprias polícias nacionais. Com esta iniciativa da Áustria, habilmente agravada pelas propostas do PE, o que se pretende efectivamente é criar ou permitir, com o argumento do "terrorismo" e de hipotéticas "situações de crise ou risco", que se formem autênticas "guardas pretorianas", devidamente doutrinadas, para actuarem, nomeadamente, no controlo, intimidação ou repressão do exercício de direitos e liberdades, em violação dos princípios básicos da democracia, do Estado de Direito e da própria legalidade constitucional e soberania nacional de Portugal. Por isso, alertamos para os perigos que encerra o conteúdo e os objectivos desta iniciativa, assim como de todas as outras medidas que visem o exercício de qualquer poder de forma ilimitada, irracional, desproporcionada e inconstitucional. |