Partido Comunista Português
Estratégia de simplificação do quadro regulamentar - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE
Terça, 16 Maio 2006

            Concordamos com a revogação dos actos irrelevantes e obsoletos que existem na legislação comunitária, visando a simplificação do quadro regulador de forma a que as decisões sejam adequadas, simples, eficazes e não ponham em causa o princípio da subsidariedade, o qual deveria ser mais sublinhado neste relatório, para que não restem dúvidas sobre a sua defesa em todo este processo

No entanto, esperamos que este objectivo não seja antes aproveitado para pôr em causa alguns princípios que defendem direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo direitos sociais e direitos dos trabalhadores.

Também pensamos que pode ser positiva uma alteração dos actuais Acordos Interinstitucionais que regem a qualidade da legislação da União.

Por isso, votámos favoravelmente o relatório, embora tenhamos reservas a alguns aspectos e até discordemos de outros, dada a sua formulação ambígua, como já se referiu.