1. Segundo informações das autoridades portuguesas, a empresa «Lisnave» recebeu, no âmbito das acções do Fundo Social Europeu (FSE) em Portugal, as subvenções constantes do quadro em anexo, que é comunicado directamente tanto à Senhora Deputada como ao Secretariado do Parlamento:

Os fundos do FSE foram atribuídos para apoiar acções de formação profissional em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor.

2. A Senhora Deputada faz referência ao não cumprimento do protocolo de acordo celebrado em 1 de Abril de 1997 entre o Estado português e os accionistas da Lisnave SA no que diz respeito à possibilidade de despedimento de diversos trabalhadores da Gestnave na sequência do termo do contrato «take-or-pay» entre as duas sociedades. A Comissão não é signatária do mencionado protocolo de acordo. Este protocolo de acordo não é abrangido por nenhuma disposição de direito comunitário. Do que precede decorre que o eventual incumprimento do protocolo por uma das partes deve ser apreciado à luz do direito nacional aplicável, o direito português no caso em apreço, através de acção judicial intentada nas jurisdições competentes.

Montants en euros: