Relatório Christian Ehler sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais

O presente relatório tem um só objectivo: aferir e promover reformas no sector dos serviços das profissões liberais, através da desregulamentação e da eliminação de todos os entraves à concorrência. Aliás, cumprindo os objectivos de desregulamentação total e de reforço da concorrência inscritos no relatório Kok, de Novembro de 2004, e incluídos na revisão da Estratégia de Lisboa de 2005.

Inscreve-se, também, no processo de liberalização do sector dos serviços e de criação de um mercado interno de serviços, como é proposto na denominada directiva Bolkenstein. Neste sentido, existe uma tendência para considerar as organizações que auto-regulam as profissões liberais como entraves à livre prestação de serviços.Estamos de acordo que alguns destes serviços são de interesse geral e devem ser considerados "bens" públicos, devendo haver regras para a garantia da qualidade do serviço e garantindo a protecção dos utentes/consumidores.

Mas, por isso, não pode ser posto em causa o direito dos Estados de regulamentarem estas actividades a nível nacional ou autorizarem a auto-regulação pelas organizações profissionais. Tem de ser garantida a legitimidade de elaborarem regulamentação, com base em particularidades tradicionais, geográficas e demográficas, ou outras regulamentações especiais (por exemplo sobre a publicidade).