| Sistema de Informação de Schengen - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 24 Outubro 2007 | |
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Relatório Coelho sobre o funcionamento e gestão de uma
infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Sistema de Informação
de Schengen Com o objectivo de "tapar um buraco" na realização da ampliação do Sistema de Informação de Shengen (SIS), que inclui o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a actual proposta tem como objectivo erigir uma solução temporária de forma a colmatar os hiatos e as previsíveis interrupções criadas pelo atraso na instalação das "infra-estruturas" do "novo" sistema, distribuindo os seus custos pelo orçamento comunitário e pelos Estados-Membros. Recordamos que o que está em causa é a ampliação das características do SIS, desenvolvendo-as, alargando o acesso a novas autoridades e interligando-as, adicionando novas categorias de dados (como o mandato de captura e os dados biométricos). Esta extensão em relação ao sistema anterior, comporta elevados riscos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos por acrescentar novos elementos a uma base de dados que é também ela partilhada por mais organismos, não existindo total garantia de confidencialidade dos dados, sendo que os registos poderão ser "mantidos por um período mais longo" e ser partilhados com países terceiros. No fundo procura-se adequar o SIS aos perigosos e inaceitáveis objectivos da actual ofensiva securitária, ao alargamento e à crescente comunitarização dos assuntos internos na UE, o que claramente rejeitamos. |