Debate de urgência  sobre o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo no que diz respeito às medidas agro-ambientais  

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,  Estamos a repetir um debate feito em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no dia 14 de Março, sob proposta do PCP, mas penso que a importância do assunto justifica este debate em Plenário. Gostaria de dizer que o Governo avança três argumentos não válidos, falsos — e o Sr. Ministro sabe-o — , para ocultar o verdadeiro motivo do problema e entendo que o Governo devia assumir a razão fundamental pela qual não cumpre os seus compromissos. Essa razão fundamental é o Pacto de Estabilidade e Crescimento.Era bom que o Governo o assumisse porque, assim, envolveria o CDS-PP e o próprio PSD na solução que o Ministro da Agricultura encontrou para responder a este problema. Em nossa opinião, e sublinhando a brutal injustiça de algumas medidas, a questão de fundo é a de que o Governo não pode suspender, a posteriori e casuisticamente, contratos celebrados entre a Administração Pública e os cidadãos, intermediados pelas associações. Em nome da boa fé da Administração Pública, o Governo de um Estado de direito não pode proceder da forma como está a proceder. Como já afirmei, são falsos os três argumentos do Sr. Ministro, o primeiro dos quais é o da disponibilidade orçamental. E porquê? Porque o financiamento destas medidas é composto por uma parte comunitária — cerca de 85% — e por uma parte nacional. Se não há dotação orçamental, em 2005 ou em 2006, é porque o Governo não estabeleceu essa dotação no Orçamento. Aliás, se fosse como o Sr. Ministro argumenta, qualquer programa comunitário seria posto em causa, quando o Governo, pura e simplesmente, o decidisse. Creio que, há pouco, o Sr. Ministro afirmou que essa questão não foi suscitada durante o debate do Orçamento do Estado. Provavelmente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não o fez, mas nós fizemo-lo e questionámos o Sr. Ministro relativamente à insuficiência da dotação orçamental para o Ministério da Agricultura. Passo ao argumento da injustiça social, que o Sr. Ministro vem lançando com grande força. A propósito de cerca de 1000 agricultores, os tais dos 20 000 €, aqueles que o CDS-PP quer defender, o Sr. Ministro prejudica cerca de 20 000 pequenos e médios agricultores. Prejudica, por exemplo, 7220 agricultores relativamente aos sistemas policulturais, com áreas médias de 2,2 ha; no que se refere às raças autóctones, prejudica 1822 agricultores com uma média de 3,6 cabeças de gado; no que se refere ao olival tradicional, prejudica 1500 agricultores, com explorações cuja área média é 2,3 ha; no que respeita aos pomares tradicionais, prejudica 830 agricultores cujas explorações têm áreas médias de 3 ha. Não é um problema de injustiça, Sr. Ministro. Se quiser corrigir estas injustiças até tem formas de o fazer: vai a determinadas medidas, faz plafonamentos, corrige e redistribui as verbas, pondo de lado apenas aqueles 1000 agricultores e mantendo os restantes pequenos e médios agricultores com as medidas agro-ambientais a que têm direito. Finalmente, há o argumento sobre o condicionamento das verbas do futuro Quadro Comunitário de Apoio, que o Sr. Ministro não referiu hoje, aqui, mas que tem referido.Também este argumento é falso porque, relativamente a estas medidas, o Governo pode legislar de uma forma transitória, como fez, aliás, relativamente às que vinham de 2004 e de anos anteriores, e condicioná-las aos anos de 2005 e 2006. Deixo-lhe uma questão, Sr. Ministro: o Governo, pelo menos, vai corrigir estes pagamentos relativamente aos 20 000 pequenos e médios agricultores que estão afectados pelas decisões do Governo?  (…)  Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas,  Neste debate acerca destes problemas das agro-ambientais, há algo que considero manifestamente inaceitável: o facto de o Sr. Ministro, mais uma vez, acusar,  responsabilizar, as associações de agricultores pelo problema existente.O problema resulta, única e exclusivamente, do modo como o anterior governo e o actual tratam desta questão. O Sr. Ministro fez sair, em fins de Março, um comunicado que diz o seguinte: «A reforma da PAC de 2003, que deveria constituir uma oportunidade de reconversão do sector (…), está, pelas modalidades adoptadas na sua implementação, a subverter estes objectivos. O desligamento total das ajudas à produção explica, como refere o INE (…), a quebra na produção de cereais. (…). Esta reforma teria também permitido uma maior equidade na distribuição das ajudas entre agricultores e regiões, através do recurso à regionalização dos mesmos, que o governo anterior recusou aplicar (opção que, no curto prazo, não pode, infelizmente, ser alterada).» Sr. Ministro, estes processos têm alguns anos. O Governo tem um ano de governação, mas antes o Partido Socialista estava na oposição e, certamente, tratou deste tema e tinha opinião sobre o mesmo. Inclusivamente, o PCP apresentou aqui, na Assembleia, um projecto de resolução no sentido de alterar estasquestões. O Sr. Ministro não pode vir agora, em Abril de 2006, tratar este assunto como se estivesse a abordar o problema pela primeira vez! Esta questão foi colocada directamente ao Sr. Ministro da Agricultura, numa reunião  da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em Junho ou Julho de 2005. Nessa altura, perguntei-lhe precisamente se o Sr. Ministro ia, ou não, alterar as regras em vigor relativamente a toda a aplicação dos fundos comunitários e o Sr. Ministro respondeu-me, de uma forma muito peremptória, que não ia alterar nada. Certamente, o Sr. Ministro não precisaria de esperar por Março de 2006 para propor essas alterações!… O Sr. Ministro queixa-se da falta de verba para as indemnizações compensatórias. Estou de acordo que o Sr. Ministro privilegie as indemnizações compensatórias, mas não pode esquecer que foi um ministro do PS, Capoulas Santos, e não o governo anterior, que passou os limites do plafond das indemnizações compensatórias de 50 para 500 ha. O plafond inicial das indemnizações compensatórias, apenas para ospequenos agricultores, era de 50 ha. Foi um governo do PS que fez a injustiça que o Sr. Deputado Jorge Almeida veio aqui denunciar: a passagem de 50 para 500 ha, permitindo uma distribuição de fund os a quem, certamente, não precisaria desse dinheiro porque já recebe mais de muito lado. Sr. Ministro, talvez valesse a pena falarmos da táctica e da estratégia do PS a propósito dessas questões, lembrando as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, um dia destes, sobre a posição do PCP, para verificarmos a completa errática condução do Partido Socialista em matéria de ajudas comunitáriasao sabor dos acontecimentos, mas com uma ideia muito firme em torno da defesa do Pacto de Estabilidade. Termino, fazendo apenas duas perguntas. O Sr. Ministro já falou aqui dos planos zonais e eu, referindo ao plano zonal do Parque Nacional Peneda-Gerês, que envolve 20 conselhos directivos de baldios, o que significa cerca de 40% de todo o território do Parque, com uma grande importância, depois de anos e anos de trabalho conjunto das delegações do Ministério da Agricultura e do Ministério do Ambiente pergunto se vai ou não, apesar de todas as decisões tomadas, corresponder às necessidades do plano zonal deste parque nacional com a importância que, penso, todos lhe  reconhecemos?