| Aplicação das disposições do acervo de Schengen - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 15 Novembro 2007 | |
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Relatório Coelho sobre a aplicação integral das disposições do
acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na
República da Letónia, na República da Lituânia, na República da
Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República
da Eslovénia e na República Eslovaca Como há muito defendemos, consideramos que as áreas da Justiça e Assuntos Internos são competências centrais dos Estados, designadamente do Estado português. Por isso rejeitamos a sua progressiva transferência para as instituições supranacionais da UE, num processo que justifica cada novo "avanço" partindo do "avanço" anterior. Tal é o caso da criação do denominado "Espaço Shengen" e do seu acervo, que serve de catalizador para a comunitarização das políticas ou medidas ligadas ao controlo de fronteiras - de vistos, de asilo ou de imigração - ou de mecanismos ao nível policial e judicial. Tanto mais quando esta "comunitarização" se faz num quadro em que as grandes potências da UE, concertando-se, asseguram no processo de decisão a possibilidade da defesa e da salvaguarda dos seus interesses, o que não acontece com Portugal. Como temos afirmado, uma coisa é a necessária e indispensável cooperação internacional e europeia entre Estados soberanos e iguais em direitos relativamente a este conjunto de matérias, outra é a inaceitável entrega de componentes essenciais para a salvaguarda da soberania nacional e da democracia a instituições supranacionais dominadas pelas grandes potências da UE para a criação da "Europa fortaleza". Daí o nosso voto. |