Relatório Rapkay sobre o Livre Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral

Votámos contra este relatório porque a sua orientação geral é a subordinação dos serviços públicos à concorrência e a um futuro mercado interno dos serviços, tendo em conta o compromisso a que o Conselho chegou sobre a famigerada Directiva Bolkstein.

Simultaneamente, branqueia os efeitos das liberalizações sectoriais realizadas até agora, como nos transportes, energia e comunicações, quando, ao contrário do que é afirmado e demonstrado por muitas associações de utentes e de defesa do consumidor, a liberalização conduziu a maiores dificuldades no acesso e na qualidade dos serviços prestados, a aumentos dos preços e à destruição de milhares de postos de trabalho sob o pretexto de reestruturações sectoriais.

A tentativa de avançar para uma divisão dos serviços de interesse geral em económicos ou não, numa lógica mercantil, visa colocar a quase totalidade dos serviços públicos na lógica do mercado.

Pela nossa parte, defendemos a competência exclusiva e soberana dos Estados-membros na definição do tipo, organização e formas de financiamento dos serviços públicos, sendo certo que a propriedade pública é fundamental na defesa do serviço público de qualidade para garantir o acesso universal em todo o território, o abastecimento a preços socialmente justos, a partição democrática dos utentes na definição, gestão e qualidade destes serviços.