| Acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel - Pergunta escrita de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 23 Janeiro 2008 | |
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Caducidade do Regulamento (CE) N.º 1400/2002 relativo à aplicação do
n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos
verticais e práticas concertadas no sector automóvel O regulamento supra-mencionado entrou em vigor a 1 de Outubro de 2002 com o objectivo de regular certas categorias de acordos verticais relativamente à compra ou venda de veículos a motor novos, peças sobressalentes para veículos a motor e de serviços de reparação e manutenção de tais veículos. O objectivo então apontado foi a melhoria da eficiência económica no âmbito de uma cadeia de produção ou de distribuição, melhorando a coordenação entre as empresas, podendo contribuir para a redução dos custos de transacção e distribuição das partes e garantir uma optimização das vendas e investimentos. O presente regulamento prevê um acompanhamento por parte da Comissão quanto aos seus efeitos ao nível da concorrência e da estrutura e concentração da distribuição, devendo ser elaborado um relatório o mais tardar até 31 de Maio de 2008. O regulamento caduca a 31 de Maio de 2010. Tendo em conta as preocupações manifestadas por operadores da cadeia de após-venda face à perspectiva da caducidade do presente regulamento, nomeadamente o assegurar que a reparação, manutenção e serviço dos automóveis seja efectuado em benefício dos consumidores e do ambiente. Pergunto à Comissão
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