Quando se assinala o Dia Internacional para a eliminação das violências sobre as mulheres são divulgados dados relativos à violência doméstica, que referem que nos primeiros nove meses deste ano a PSP e a GNR registaram mais de 25 300 ocorrências, o valor mais elevado dos últimos sete anos.   

Independentemente da interpretação que seja feita destes dados – aumento das situações de violência doméstica ou aumento da coragem de a denunciar – a verdade é que são expressão  de um grave flagelo social que continua a reproduzir práticas sociais intoleráveis assentes em concepções de inferioridade das mulheres, que persistem na sociedade e que atentam contra a sua integridade física e psicológica, desrespeitando de forma brutal a sua dignidade e direitos, concepção que termina, muitas vezes, da pior maneira, como está patente no número de homicídios  que se registam em cada ano. 

O PCP destaca, nesta conjuntura, a importância de valorizar a coragem das mulheres vítimas de violência doméstica que levantam a voz na denúncia deste ataque à sua condição e estatuto social, consubstanciados em direitos conquistados com Abril e  plasmados na Constituição da República Portuguesa.

O PCP saúda ainda todos aqueles que tomam a iniciativa de não pactuar com este crime, incluindo as várias organizações que intervêm na defesa dos direitos das mulheres. 

A coragem de denunciar necessita, para dar frutos, de uma política alternativa que não fique pelas palavras, mas que se traduza em medidas concretas que assumam como prioridade a transposição da lei para a vida, com a adopção de uma política que garanta eficácia à legislação, traduzida em recursos financeiros e técnicos, que impulsionem dinâmicas de avanço na prevenção e combate a este fenómeno na sociedade portuguesa. 

Ao mesmo tempo, impõe-se  uma política que combata  os retrocessos nas mentalidades inseparável da constante e crescente  normalização das violências, designadamente a partir dos conteúdos disseminados em plataformas materiais e online que estimulam a violência sexual, a mercantilização do corpo da mulher na pornografia e na exploração na prostituição.

É fundamental definir e implementar  um conjunto de medidas que visem o combate e prevenção da violência no namoro e reconheça a prostituição como uma brutal forma de agressão à saúde física e psicológica das pessoas prostituídas e à dignidade humana, criando desde já programas de saída para quem a eles queira recorrer.  

O PCP há muito que vem apresentando iniciativas legislativas, incluindo em sede de Orçamento do Estado, que visam a adopção de medidas que respondam às lacunas identificadas na legislação, o que pressupõe simultaneamente o reforço dos recursos financeiros e técnicos para lhes dar cumprimento. Destacamos de entre elas as seguintes: 

A ampliação dos mecanismos de protecção às vítimas de violência doméstica, designadamente com o reforço dos recursos dos serviços públicos que actuam na prevenção e apoio às vítimas e assegurando  a gratuitidade da assistência jurídica à vítima.

O combate à violência no namoro, promovendo na escola a implementação da educação sexual e relacional como forma prioritária de prevenção.  

A prevenção e combate à reincidência, acompanhando os programas existentes dirigidos aos agressores e avaliar os seus resultados.

O reforço do financiamento da Rede Nacional de Apoio e Protecção às Vítimas de Violência Doméstica e da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, cuja intervenção permite apoio financeiro imediato às vítimas.

Criação de  programas de saída para as mulheres prostituídas, adoptando uma estratégia de prevenção da exploração na prostituição visando, designadamente, a criação de programas de saída de pessoas prostituídas e apoiar um projecto de vida para quem procura saídas da prostituição.

O PCP sublinha como condição essencial ao enfrentamento da  violência doméstica  aumentar salários, garantir estabilidade no emprego, o direito à habitação e a creches gratuitas. Estas são condições mínimas essenciais para interromper, o mais cedo possível, a violência onde ela germina e se intensifica. 

A prevenção e combate às violências sobre as mulheres exige a rejeição do pacote laboral, uma vez que  o seu conteúdo configura, em si mesmo, uma violência sobre as trabalhadoras, colocando-as ainda mais à mercê da arbitrariedade patronal, numa situação de mais precariedade, baixos salários, desregulação de horários, menos direitos de maternidade.  

Um pacote laboral que estruturalmente representa um caminho de legitimação da exploração laboral, um rastilho que potencia o assédio moral nas empresas, rastilho que coloca e expõe as trabalhadoras a uma ultrajante e inaceitável vulnerabilidade às violências no trabalho, na família e na sociedade.  

Os objectivos que norteiam o dia 25 de Novembro e o conjunto de  acções que visam a eliminação das violências  tem na adesão à greve geral do próximo dia 11 de Dezembro um momento maior da determinação das trabalhadoras em unidade com as mulheres de diversas camadas sociais  de rejeição do pacote laboral, para travar a marcha das discriminações, desigualdades e violências.