1. Na semana em que o País ficou a saber que o preço das casas no segundo trimestre deste ano disparou 17,2% face ao ano anterior, o Governo PSD/CDS anunciou mais um benefício fiscal para os rendimentos prediais, que passam a ser tributados a apenas 10% (muito abaixo da tributação de rendimentos do trabalho), caso se enquadrem no valor da “renda moderada”, que segundo o próprio Governo, poderá chegar a 2300 euros. Num País em que o Salário Mínimo Nacional se situa nos 870 euros, em que cerca de 60% dos trabalhadores têm salários brutos inferiores a mil euros e em que muitos pensionistas têm baixas reformas, falar em 2300 euros como um valor “moderado” é uma afronta ao povo português.

O benefício fiscal à suposta “renda moderada” vai agravar os preços do arrendamento, com um impacto muito maior, em desfavor dos inquilinos, do que qualquer efeito marginal positivo que outras das medidas apresentadas possam ter. Até agora, a redução da taxa para 10% estava condicionada à celebração de contratos com a duração mínima de dez anos, com esta alteração, passa a ser aplicada a taxa de 10% mesmo a contratos de apenas um ano (com rendas até 2300 euros). Na verdade, o Governo incentiva a conversão de contratos de longa duração em contratos de curta duração, desprotegendo os inquilinos e contribuindo para uma nova espiral de aumento das rendas.

2. Por outro lado, quer o alargamento das deduções com as despesas de arrendamento por parte dos inquilinos em sede de IRS –  medida que deixa de fora mais de 40% dos inquilinos, pois não pagam IRS – , quer em particular a descida do IVA na construção para imóveis até 648 mil euros inserem-se numa orientação que privilegia e favorece um tipo de construção cujos valores não respondem às necessidades de quem procura arrendar ou comprar habitação. 

A insistência na fiscalidade como solução para os problemas da habitação não se tem traduzido na descida dos preços, seja no arrendamento seja na compra. Pelo contrário, o que se tem verificado, num mercado habitacional completamente liberalizado e com um parque de habitação público residual (2%) é a incorporação destes supostos “apoios” nos preços praticados.

3. O PCP sublinha que estas e outras medidas que o Governo PSD/CDS tem anunciado nestas semanas, como a recente decisão de alienar imóveis públicos em Lisboa entregando-os à especulação imobiliária, ou as ditas linhas de simplificação de licenciamentos que o Primeiro-Ministro referiu, estão a agravar em vez de resolver a crise na habitação. O Governo PSD/CDS aprofunda tudo o que de negativo fez o anterior governo do PS. Perante as consequências da liberalização do mercado de habitação, o Governo propõe ainda mais liberalização. Perante a ineficiência das medidas fiscais, o Governo aprofunda ainda mais a injustiça fiscal. Perante a necessidade de recursos para investir em habitação pública, o Governo entrega esses recursos à gula da especulação imobiliária. Tudo ao contrário do que o País precisa.

4. O País precisa de outra política para responder à crise que existe no acesso à habitação. O País precisa de um robusto e prolongado investimento em habitação pública que mobilize em média 1% do PIB para este objectivo. Precisa da regulação do mercado de arrendamento que coloque limites ao valor das rendas e force a sua descida. Precisa da promoção da estabilidade dos contratos de arrendamento assumindo os dez anos como referência. Precisa da redução do valor das prestações ao banco com a redução dos spreads e das comissões bancárias (e também dos lucros escandalosos no sector). Precisa de políticas que regulem o alojamento local e controlem a carga turística excessiva. É isso que se impõe perante um dos mais graves problemas que os trabalhadores, o povo e a juventude enfrentam no nosso País.