1. A criação pelo Governo de um grupo de trabalho para proceder a um Relatório Intercalar de sustentabilidade da Segurança Social e para reavaliação do regime de reformas antecipadas confirma a intenção de acelerar o ataque à Segurança Social, por via da descaracterização do regime previdencial dos trabalhadores - quer os que estão no activo quer os reformados - regime que constitui a espinha dorsal do sistema e de garantia de direitos dos trabalhadores.
Em torno da sustentabilidade financeira da Segurança Social, têm sido urdidas sistemáticas campanhas alarmistas ao longo de décadas visando facilitar o assalto a esses recursos. Campanhas que visam por um lado a promoção de diversas formas de redução e isenção da Taxa Social Única (TSU) para aprofundar ainda mais a exploração com a redução dos custos do trabalho e, simultaneamente, para desviar as contribuições dos trabalhadores que financiam o seu sistema de protecção social para a especulação financeira das seguradoras e dos fundos de pensões. Uma fabricada "sustentabilidade" que ambicionam invocar não ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País mas sim, pelo contrário, para favorecer ambições especulativas.
Campanhas alarmistas como a que surgiu a propósito de aspectos da Auditoria do Tribunal de Contas à divida de 254 milhões de euros da CGA, quando na verdade estamos perante dois sistemas distintos quanto às formas de financiamento e quanto à natureza das respostas aos seus problemas, tanto mais que a Segurança Social tem conhecido significativo aumento das contribuições ao longo dos últimos anos e saldos positivos, que naturalmente estão na mira das seguradoras e dos fundos de pensões.
2. A composição deste grupo de trabalho e, em particular, o seu coordenador, (personagem com uma estreita relação com os interesses das seguradoras e fundos de pensões) deixa antever que as medidas que serão apresentadas ao Governo, fundadas numa suposta competência técnica, visam retomar os objectivos de fragilização do regime, desviando para os fundos privados de pensões as contribuições dos trabalhadores que lhes são devidas.
O objectivo já identificado, de voltar a rever o regime de reformas antecipadas em nome da sustentabilidade financeira da Segurança Social, aprofunda um caminho de aumento da exploração, em vez da valorização das longas carreiras contributivas e das profissões de profundo desgaste, que exigiriam a reforma sem penalizações. Um caminho que visa retroceder numa conquista civilizacional que representa o direito à reforma e a uma pensão digna para todos os trabalhadores.
Importa ainda sublinhar que o regime de reformas antecipadas esteve ao longo de décadas ao serviço das chamadas «reestruturações» de empresas, em que os governos em sintonia com o capital empurraram para as pré-reformas trabalhadores que passaram a ser considerados «velhos» para trabalhar.
Agora, o que interessa ao capital, em sintonia com o Governo, é prolongar a actividade profissional dos mais velhos, subvertendo o conceito de envelhecimento activo com o aumento da idade de reforma, com as fortes penalizações das reformas antecipadas como acontece aos desempregados de longa duração. A par da sistemática rejeição do direito à reforma sem penalizações para os trabalhadores com 40 anos de descontos independentemente da idade, proposta que o PCP tem insistentemente apresentado na AR e que tem sido rejeitada.
3. O que verdadeiramente está em causa não é a sustentabilidade financeira do «sistema de pensões» e das reformas antecipadas mas sim o aumento da exploração de quem trabalha, assente em baixos salários e no desvio das suas contribuições para os bolsos dos grupos económicos e financeiros, o aumento da idade de reforma e impedir que trabalhadores com longas carreiras contributivas ou profissões sujeitas a grande desgaste tenham acesso à reforma sem penalizações.
O PCP prosseguirá a sua intervenção assente no papel insubstituível do sistema público de Segurança Social, que é inseparável da valorização dos salários e da diversificação das fontes de financiamento que incorporem o VAL das empresas, do combate à fuga e às dívidas à Segurança Social, tal como outras fontes de receita do regime previdencial visando um caminho que garanta o aumento das reformas e pensões a par do avanço no plano dos direitos como a reposição da idade de reforma aos 65 anos, direito à reforma sem penalizações com 40 anos de descontos para a Segurança Social, a redução da idade de reforma para os trabalhadores por turnos e/ou em profissões de particular desgaste.
A defesa da Segurança Social é um imperativo que se coloca a todos. São os trabalhadores, os reformados, os jovens ou as pessoas com deficiência, quem vive em situações de vulnerabilidade económica e social os que necessitam de lutar por uma política alternativa assente na sustentabilidade da Segurança Social ao serviço de uma melhor protecção social que lhes é devida, num País de progresso social.