Sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade
Resposta à Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo
10 de Dezembro de 2002

O principal objectivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) consiste em assegurar políticas orçamentais sãs, o que permitirá evitar défices excessivos. O objectivo do PEC de saldos orçamentais “próximos do equilíbrio ou excedentários” garantirá que as situações orçamentais se mantenham numa trajectória sustentável, proporcionado aos estabilizadores automáticos a possibilidade de funcionar livremente ao longo do ciclo económico, o que contribuirá para apoiar o crescimento em alturas menos propícias, sem infringir o limite de 3%. A solidez das finanças públicas proporcionará igualmente a margem de manobra orçamental necessária para a realização de reformas estruturais, o que constituirá um factor propiciador do crescimento e do emprego. A aplicação do PEC tem sido bem sucedida, uma vez que contribuiu para garantir uma combinação de políticas favoráveis ao crescimento.

No entanto, ao analisar a situação nos Estados?Membros, há que reconhecer que alguns se situam actualmente a um nível muito próximo do valor de referência do défice, de 3% do produto interno bruto (PIB), ou que mesmo o ultrapassaram, não tendo por conseguinte atingido uma situação « próxima do equilíbrio ou excedentária », que constitui o objectivo do PEC. O Conselho dirigiu uma recomendação a Portugal ao abrigo do procedimento dos défices excessivos (PDE), tendo a Comissão iniciado um tal procedimento em relação à Alemanha. A Comissão recomendou igualmente ao Conselho que emitisse um alerta precoce à França. Deste modo, pode concluir-se que o enquadramento das políticas orçamentais baseado em regras (PDE+PEC) tem vindo a funcionar de acordo com o previsto.

Se for possível alcançar e manter uma situação orçamental próxima do equilíbrio, será possível criar o espaço de manobra necessário para que os estabilizadores automáticos funcionem plenamente, criando-se igualmente a margem para dar resposta ao eventual impacto orçamental das reformas destinadas a reforçar o crescimento e o emprego.

Em termos globais, a Comissão é do parecer de que o enquadramento das políticas orçamentais baseado em regras é adequado, embora possam ser envidados esforços para melhorar a sua aplicação. A Comissão apresentará uma comunicação sobre esta matéria antes do final de 2002.