Pergunta escrita prioritária do deputado
Joaquim Miranda no PE
Pacto de Estabilidade e Crescimento
10 de Julho de 2002
Um jornal alemão divulgou a noticia de que a Comissão Europeia teria a intenção de aplicar pesadas sanções a Portugal em virtude do não cumprimento por este país do limite de 3% estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento para a o respectivo défice orçamental.
Apesar de um membro do Colégio de Comissários ter já negado tal intenção sancionatória, a importância e gravidade da situação - e a própria ausência de fundamento científico reconhecido para tal limite - suscita a seguinte questão:
- Não entende a Comissão que as manifestas incidências negativas e as próprias dificuldades em dar cumprimento a tal limite - especialmente por parte dos Estados-membros com maior debilidade económica e num momento em que se confirma um crescimento económico abaixo do previsto - deveriam conduzir, ao menos, a uma flexibilização da obrigatoriedade de cumprimento do mesmo ?