Discussão conjunta orçamento/economia relativa aos regulamentos nº 1466/97 e nº 1467/97 do Pacto de Estabilidades e Crescimento
Intervenção de Ilda Figueiredo
8 de Junho de 2005

Há muito que alertámos para as consequências da aplicação do Pacto de Estabilidade ao nível económico e social, para os riscos da prioridade absoluta à convergência nominal, sem ter em conta a realidade de cada Estado-Membro, os seus diferentes graus de desenvolvimento e necessidade de orçamentos distintos. A irracionalidade dos critérios - um défice público abaixo dos 3% do PIB, a dívida pública inferior a 60% do PIB, ou objectivos posteriores de atingir um défice zero - não tinha nem tem qualquer justificação económica. Sempre dissemos que enveredar por este caminho teria consequências negativas para o crescimento económico e o emprego, como a vida está a demonstrar.

Por outro lado, a possibilidade multas e a condicionalidade do Fundo de Coesão ao Pacto de Estabilidade, a juntar aos constrangimentos sobre o investimento público e, por arrastamento, à correcta execução dos Fundos Estruturais, agravaram ainda mais a situação económica recessiva dos países em défice excessivo. Essa é uma das razões fundamentais da questão que se tornou central nos últimos anos, a dita "deterioração" das contas públicas na União Europeia, para o que, certamente, também contribuiu a excessiva valorização do euro.

A realidade económico-social actual demonstra a razoabilidade da nossa posição, o que , aliás, já tinha acontecido anteriormente com as polémicas declarações do ex-Presidente Prodi e outros membros da sua Comissão, quando apelidaram o Pacto de "estúpido " e os critérios de " medievais". Por isso, temos hoje este debate. Sem isso, o Pacto de Estabilidade não teria sido "reformado", apesar da muita cosmética, no passado Conselho da Primavera.

É verdade que, agora, o Conselho e a Comissão, em inúmeras declarações, apontam a necessidade de devolver racionalidade ao PEC, que este deve ter em conta todos os "factores relevantes" na análise das situações orçamentais, que o objectivo de défice zero não é um fim absoluto, que os objectivos de médio termo para o défice têm de ser diferenciados de acordo com os Estados-membros ou que se deve ter em conta as necessidades do investimento público.

Mas insistem na manutenção do Pacto de Estabilidade, como instrumento fundamental que é dos seus objectivos políticos neoliberais de ataque ao sector público e às responsabilidades sociais do Estado, de promotor da estabilidade dos preços, da moderação salarial e da privatização, nomeadamente da segurança social. Por isso, o Conselho reafirma os objectivos do Pacto de Estabilidade, os valores de referência e que nenhuma despesa será excluída do cálculo do valor do défice.

Aquilo que o Conselho aprovou não é mais que garantir tempo, nomeadamente aos incumpridores, como a Alemanha ou a França. As margens de reintepretação, com base nas reformas estruturais de Lisboa, a dita "Lisboalização" do Pacto de Estabilidade não são mais do que os meios para permitir as interpretações mais adequadas aos países mais poderosos e não propriamente para termos um Pacto de Estabilidade "à la carte".

Ora, o que se impunha era a suspensão do Pacto de Estabilidade e uma profunda ruptura com as orientações económicas vigentes, como ficou claro com o Não na França e na Holanda. Só assim será possível criar as condições macro-económicas para relançar a retoma económica e o crescimento do emprego, para responder positivamente ao desemprego crescente, aos elevados níveis de pobreza e desigualdades na União Europeia.