Declarações do Conselho e da Comissão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento
Intervenção de Ilda Figueiredo
15 de Setembro de 2004

Finalmente a Comissão reconhece que a diversidade das situações económicas e sociais dos diversos países põe em causa a racionalidade de critérios nominativos na aplicação do Pacto de Estabilidade. Registamos que, embora, tardiamente, dá razão às críticas que fazemos desde a primeira hora, criticando, nomeadamente, o limite de 3% para o défice público, alertando para os seus impactos sócio-económicos sobretudo em países de economia mais débil.

Mas não podemos deixar de lamentar que estas propostas apareçam somente após o não cumprimento, em anos sucessivos, por parte da França e da Alemanha, servindo fundamentalmente para lhes dar cobertura, numa mera operação de cosmética política.

Sabemos como a aplicação do Pacto de Estabilidade serviu para justificar o desinvestimento público, nomeadamente em áreas sociais da responsabilidade do Estado, incentivando crescentes privatizações e alienações cegas do património público. Sabe-se como fomentou as mais diversas práticas de contabilidade criativa que tornam menos transparentes as contas públicas. São conhecidas as consequências no abrandamento, estagnação e, nalguns países, como Portugal, na recessão económica, com crescimento do desemprego e da exclusão social.

O que é necessário e urgente é revogar o Pacto de Estabilidade e encetar um amplo processo de revisão global das orientações económicas e monetária na União Europeia, com vista a assegurar o desenvolvimento económico e social. É necessário um verdadeiro Pacto para o Emprego e Progresso Social, que coloque o crescimento económico, o combate ao desemprego e às desigualdades na repartição e distribuição do rendimento no cerne das orientações económicas na União Europeia.