Relatório sobre o Mercado Interno nos novos Estados-Membros: situação, oportunidades e lições a extrair
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
28 de Abril de 2005

Como salientei em anteriores declarações de voto, é inaceitável a pressão que é exercida sobre os novos Estados-Membros para integrarem o acervo comunitário nas respectivas legislações nacionais, utilizando um falso argumento de que a "não transposição" bloquearia a progressão do crescimento económico da economia europeia e exacerbaria as disparidades regionais.

Esta é uma política de dois pesos e duas medidas: por um lado, aponta para a necessidade da dinamização e desenvolvimento do mercado interno, ultrapassando os seus entraves, através da harmonização das legislações nacionais, para permitir a livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, mas, por outro lado, limita a circulação de pessoas oriundas destes Estados e os seus direitos.

O relatório que discutimos não tem em conta as especificidades dos novos Estados-Membros e o seu atraso face aos restantes países da União Europeia e a necessidade de se definirem medidas de apoio ao funcionamento dos mercados como forma de promover a coesão económica e social.

Uma política de coesão necessitava de um aumento das verbas disponíveis na Perspectivas Financeiras, promovendo uma integração com critérios de desenvolvimento económico baseados na promoção do emprego e inclusão social e da supressão das assimetrias entre regiões e países da União Europeia alargada, mantendo os níveis de apoio a países com atraso estrutural, como é o caso de Portugal.