Proposta de Resolução sobre os Processos de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e estratégia de comunicação
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
14 de Outubro de 2004

Quando estão em debate questões tão importantes para o futuro dos povos e dos Estados, não é correcto que se tente impor a coordenação dos processos de ratificação, com um calendário e uma estratégia comum e, muito menos, estabelecer orientações para a divulgação do conteúdo, visando influenciar a opinião pública em função do objectivo que a maioria pretende: aprovar o projecto de Tratado Constitucional.

Pelo contrário, o que se impõe é o respeito dos processos nacionais de ratificação do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e o direito que as deferentes forças políticas têm de analisar as importantes e graves consequências políticas e constitucionais para os Estados-membros e os seus cidadãos.

É que cabe aos cidadãos dos Estados-Membros ou aos seus representantes nos Parlamentos Nacionais aceitar ou rejeitar este projecto de Tratado.

Assim, não é aceitável que se reforcem as verbas para uma campanha de propaganda sobre a dita Constituição Europeia visando a sua aprovação. O que se impõe é um debate pluralista, onde todas as forças políticas possam participar em igualdade de condições.