Resolução sobre os progressos registados em 2003 no sentido da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
11 de Março de 2004

A resolução inscreve-se na perspectiva federalista da comunitarização progressiva da Justiça e Assuntos Internos aberta pelo Tratado de Amesterdão, visando subtrair progressivamente prerrogativas e competências que integram o cerne da soberania dos Estados.

Tal processo foi aprofundado no Tratado de Nice (adoptado em 2000) e registou uma aceleração a pretexto da denominada "luta contra o terrorismo" após o 11 de Setembro de 2001, que levou à implementação de medidas repressivas, nomeadamente em concertação com os EUA, colocando em causa liberdades, garantias e direitos fundamentais, e que a resolução não denúncia ou condena.

Apesar de algumas criticas que considero pertinentes e necessárias, no fundamental, a resolução apoia as actuais políticas da União Europeia neste domínio, de que são exemplo: o aprofundamento do Sistema de Informação de Shengen, a EUROPOL e o EUROJUST, a progressiva gestão comum das fronteiras externas, a política de asilo restritiva, a política de imigração que criminaliza o imigrante e que promove o seu repatriamento, a utilização de dados biométricos, o mandato de captura europeu ou a definição de terrorismo pela União Europeia.

A resolução faz ainda a apologia da dita "constituição europeia" e da sua utilização como instrumento para a concretização de novos e negativos avanços.