Relatório Dimitrakopoulos - sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu consecutiva à adopção do Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
9 de Março de 2004

Como é indicado, trata-se de atribuir ao PE "uma nova missão, diferente das "clássicas"", onde este passa a exercer "competências "externas"", ou seja, o controlo dos "partidos políticos europeus", por exemplo, operacionalizando o procedimento de "sanção" a um "partido político europeu" que deixou de respeitar "os princípios em que se funda a União Europeia".

Apesar de se procurar fazer crer de que se trata de um relatório técnico, considero que, bem pelo contrário, se trata de um relatório com significativo conteúdo político. Que operacionaliza o "Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu". Que define, sublinhe-se, um determinado modelo de partido político europeu, estabelecendo os procedimentos para acesso ao financiamento, para o qual são exigidas condições discriminatórias.

No mínimo, e entre outros aspectos, será de salientar o quanto é estranho ser o PE a gerir tal processo, sendo juiz em causa própria, e segundo critérios e procedimentos susceptíveis de permitir exclusões puramente políticas.

Recordo, ainda, que todo este processo se iniciou com vista a ultrapassar a critica do Tribunal de Contas ao financiamento de alguns grupos parlamentares do PE aos seus respectivos "partidos europeus", sendo uma solução imposta pelas forças dominantes na UE, sem qualquer suporte real.

Daí o nosso voto contra.