Relatório Cappato - primeiro relatório sobre a implementação da directiva relativa à protecção de dados
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
9 de Março de 2004

O relatório em causa coloca um tão vasto conjunto de questões que impossibilita um comentário completo apenas nesta curta declaração de voto.

No entanto, embora não partilhe do sentido de algumas premissas e propostas aí contidas, são de valorizar as críticas que faz à actual regressão de direitos e garantias à vida privada e à protecção de dados pessoais, em consequência de medidas adoptadas em alguns países, a pretexto da denominada "luta contra o terrorismo", que colocam em risco direitos e liberdades fundamentais.

Saliento a crítica que faz ao acordo, em negociação, entre a União Europeia e os EUA quanto à transmissão de dados de passageiros de voos transatlânticos, que considera ilegal. A denúncia da "conivência com a violação da lei e do principio da legalidade" por parte da Comissão e de alguns Estados-membros, neste caso, onde sem informação e consentimento do interessado, se dá acesso directo e sistemático dos seus dados pessoais a um país terceiro.

Sublinho também a necessidade de passar a controlar efectivamente a actividade da EUROPOL e do EUROJUST. Ou a preocupação com o reforço do SIS e com os projectos de ampliação de capacidades e competências com o SIS II. Ou, ainda, da sua inquietação com a orientação de utilização de dados pessoais biométricos.