Relatório Haug relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades
Declaração de Voto de Sérgio Ribeiro
26 de Fevereiro de 2004

Esta proposta visa actualizar o regulamento de execução do sistema de recursos próprios da UE face à decisão de 29.02.2000 do Conselho, que reforçou o contributo do "recurso PNB" no financiamento do orçamento comunitário e codificou o denominado "cheque britânico", com ajustamentos no seu financiamento para os principais contribuintes líquidos (Alemanha, Suécia, Áustria, Holanda) e consequente acréscimo das contribuições por parte dos restantes Estados-membros, incluído Portugal, o que é inaceitável.

Sempre defendemos que os desequilíbrios ao nível das transferências líquidas não podem ser resolvidos do lado das receitas e que não se sacralize o princípio do "justo retorno". As contribuições nacionais para o financiamento comunitário devem, no mínimo, ser equivalentes ao peso de cada país no PNB comunitário, ou deveria haver uma igualização do esforço por habitante nos Estados-membros para esse financiamento.

A questão central do relatório é a inclusão duma cláusula de revisão para reapreciação geral do sistema, intentando introduzir impostos europeus para substituir o sistema actual de contribuições nacionais, antes da aprovação das Perspectivas Financeiras. Aliás, propósito sustentado na proposta da Comissão. Este objectivo de, passo a passo, levar a soberania fiscal à UE, não só reforçaria, não explicitamente, a via federal da integração europeia, como teria impactos nas políticas fiscais nacionais e na carga fiscal dos contribuintes, não contribuindo para a equidade do financiamento do orçamento.