Relatório Casaca sobre a quitação orçamental de 2001
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
29 de Janeiro de 2004

O relatório aborda sobretudo o caso Eurostat e as irregularidades verificadas desde 1999. Recorde-se que o caso Eurostat veio demostrar, uma vez mais, as consequências da política de externalização dos serviços levada a cabo pela Comissão, no passado, o que potenciou irregularidades, fraudes, nepotismo, favorecimento pessoal, para além de, em muitos casos, a qualidade dos serviços contratualizados a privados ser de qualidade inferior aos serviços internos da Comissão.

Saudamos as propostas de internalização dos serviços da Eurostat e a revisão dos contratos existentes. Quanto às relações entre a Eurostat e os Serviços de Estatísticas Nacionais é preciso ter em conta questões de confidencialidade de transmissão de dados estatísticos entre administrações.

O recente caso mina a credibilidade da reforma administrativa da Comissão e mostra bem como as estruturas internas de informação se encontram corrompidas, como predomina uma cultura de secretismo, que facilitou o surgimento de um sistema de envelopes financeiros na Eurostat, como se mantém a falta de transparência dos sistemas de informação e comunicação internas da Comissão.

Por isso, lamentamos que o Presidente da Comissão não tenha proposto uma mudança estrutural nas relações entre Comissários e Directores-Gerais, não tenha retirado as consequências relativamente às responsabilidades políticas dos Comissários, não tenha condenado o facto do Comissário Solbes Mira, responsável pelo Eurostat, não ter agido mais cedo perante a crescente evidência de uma gestão financeira irregular.