Relatório Zappala - coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
2 de Julho de 2003

Seguindo de perto as orientações da Estratégia de Lisboa, pretendem, com esta proposta de directiva, estabelecer as regras de coordenação para garantir a livre circulação de mercadorias em matéria de contratos públicos e a concretização de liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços ao nível dos contratos públicos de serviços e dos contratos de empreitada de obras públicas.

Com o argumento da necessidade de garantir a não discriminação, nomeadamente a baseada na nacionalidade, e facilitar a concorrência, através de uma maior uniformização dos procedimentos nacionais existentes, escolhendo a proposta economicamente mais vantajosa, impõem que as regras nacionais, nomeadamente técnicas, fiquem dependentes de não serem discriminatórias nem incompatíveis com objectivo de abertura dos mercados no sector dos contratos públicos.

Contudo esquecem que, apesar da transparência dos contratos públicos ser indispensável, estes podem ser um importante instrumento de política económica, mesmo que discriminando positivamente a favor das pequenas e médias empresas no fornecimento público, tendo em atenção o desenvolvimento regional, promovendo objectivos sociais e ambientais, nomeadamente, as condições de trabalho e a protecção do emprego ou os próprios métodos de produção, utilizando condições especiais do contrato. Os factores economicamente mais vantajosos podem não ser o preço mais barato, mas, sim, o emprego criado. Daí rejeitarmos esta proposta.