Relatório Friedrich –Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
13 de Março de 2003

O alargamento e a necessidade de tomar decisões eficientes têm servido para justificar a extensão da maioria qualificada, como em Nice, reforçando o caminho federal e o domínio do processo de decisão pelas grandes potências europeias.

O BCE, a instituição comunitária que quebrou o princípio da representação de todos os Estados-membros na sua Comissão Executiva, e, porventura, a menos democrática e transparente de todas as instituições, apresentou uma recomendação ao Conselho no sentido de “preservar a sua capacidade para tomar decisões de um modo eficiente”. Propõe que “o número de governadores com direito a voto seja inferior ao número total de governadores com assento no Conselho do BCE” e pretende instaurar um sistema rotativo para determinar quem e quando vota, implicando a perda do direito de voto permanente dos governadores dos bancos centrais, introduz critérios de representatividade baseados na dimensão do sector financeiro e do peso do PIBpm, e um sistema que garantia sempre a presença das grandes potências em detrimento dos pequenos países. O que é totalmente inaceitável. Daí o apelo que fazemos para que o Governo português não aceite esta posição e tenha em conta a Resolução do Parlamento Europeu que rejeita tal recomendação.