Relatório Coelho - Resolução sobre a introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Shengen (SIS), particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
17 de Dezembro de 2002

A presente iniciativa insere-se no quadro da introdução de propostas a conta-gotas com o objectivo de reforçar poderes discricionários, usando o argumento da luta contra o terrorismo. Neste caso, através da criação, sem justificação, do SIS II.

Esta iniciativa deve ser rejeitada, nomeadamente porque:

- permite que entidades tenham acesso facilitado a informação de caracter pessoal sem qualquer controlo, nomeadamente de países terceiros;

- não assegura que todas as propostas relativamente ao funcionamento do SIS tenham o parecer da Autoridade de Controlo Comum de Shengen;

- o argumento e a preocupação relativamente ao terrorismo não pode servir de suporte à criação de ficheiros de cidadãos, sem qualquer critério que não seja o político, o que poderá conduzir a que o SIS se torne num serviço de informação político ao serviço de uma futura polícia política europeia, com consequências imprevisíveis para a salvaguarda das liberdades e direitos dos cidadãos.