Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Lamassoure sobre delimitação das competências
entre a União Europeia e os Estados membros

16 de Maio de 2002

As propostas inscritas no presente relatório inscrevem-se e aprofundam a dinâmica iniciada em Maastricht, que definiu como orientação o federalismo para o rumo da actual "integração europeia".

O relatório contém propostas lesivas da soberania nacional dos países membros da UE, e que rejeitamos, designadamente a proposta de que a política externa e a definição da base jurídica de um "espaço comum de liberdade e de segurança" passem a ser de exclusiva competência da UE, propostas que são maximalistas face a outros que têm defendido competências partilhadas.

Saliente-se igualmente a proposta de que o financiamento do orçamento comunitário seja da exclusiva responsabilidade da UE, tendo como consequência a criação de instrumentos do tipo "imposto europeu", o que igualmente rejeitamos.

Em termos gerais, o relatório aponta para a constitucionalização dos tratados, sobrepondo-os às constituições nacionais em competências fundamentais. Mesmo no caso das competências partilhadas entre a UE e os Estados-membros, a sua definição coloca a UE como a que "fixa as regras", "coordena" ou "intervém de forma complementar". Aos estados nacionais quase que apenas restaria a transposição de regras ou a aplicação de orientações com a utilização dos recursos orçamentais e fiscais que têm à sua disposição, como no significativo exemplo da tentativa da renacionalização dos custos da Política Agrícola Comum.