Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relator Evans - Execução das Regras de Concorrência

6 de Setembro de 2001

Neste relatório é analisada uma proposta de regulamento que a Comissão apresentou relativa à execução dos artigos 81 e 82 do Tratado com o objectivo de criar uma verdadeira política comum de concorrência, com uma aplicação mais uniforme, que permita detectar de forma eficaz os problemas, eliminando o regime de notificação hoje existente, reforçando os poderes de base da Comissão Europeia, mas descentralizando o poder sobre a aplicação da política para autoridades nacionais independentes que passariam a trabalhar em rede com a Comissão.

Para não restarem dúvidas de que a Comissão Europeia não pretende a renacionalização da política, apresenta o artigo 3º do regulamento onde garante o primado do direito comunitário sobre o nacional, ou seja, a aplicação pelas autoridades e tribunais nacionais do direito comunitário.

Aliás, por toda a proposta da Comissão perpassa uma posição clara do reforço dos seus poderes, como é claro no artigo 7º, que, no entanto, o relatório do PE procura mitigar. Mas o que fica é esta pressa da Comissão em reformular a política da concorrência antes do alargamento, reforçando os seus poderes de intervenção e a supranacionalidade.

Como o relatório do Parlamento procura estabelecer algumas balizas e refrear as ambições da Comissão, abstivemo-nos na sua votação.