Declaração de Voto do deputado
Joaquim Miranda no PE

Relatório Costa Neves sobre as orientações orçamentais
para 2002

3 de Abril de 2001

De acordo com a adaptação das perspectivas financeiras o orçamento de 2002 não ultrapassará o limite de 1.10% do PNB comunitário, pelo que poderemos antever para o próximo ano um novo orçamento de restrição.

O relator, aliás, conforma-se com esse facto, de tal forma que fixa como grandes prioridades para o próximo ano o nível da execução e a qualidade das despesas, relegando para nota de pé-de-página questões como o emprego e as questões sociais, ou os impactos orçamentais do alargamento e da circulação do euro.

A segurança alimentar é referenciada - face à crise da BSE e da febre aftosa - e preconiza-se uma estratégia de longo prazo; mas não se faz uma avaliação dos custos destas crises sobre a despesa agrícola, nem se prevêm medidas de compensação para os agricultores - como sugerimos com a proposta de criação de uma reserva especial para as questões da BSE -, nem tão pouco se perspectivam as indispensáveis modulação e plafonamento das ajudas da PAC.

Entretanto e quanto à reorçamentação dos fundos estruturais consideramos que ela deve acontecer urgente e imperativamente, de forma a garantir uma cabal implementação dos montantes orçamentados. Aliás, recordamos que, neste contexto, recusámos pôr em causa o objectivo despesa, após 2001, na Agenda 2000.

Por último, consideramos particularmente preocupante que o relator lamente explicitamente, no seu relatório, que as decisões relativas à regulamentação financeira só passem a ser efectuadas por maioria qualificada a partir de 2007, "esquecendo" que, se assim não fosse, o país perderia, já nessa data, um instrumento fundamental - a unanimidade - para a fixação do próximo quadro financeiro, incluindo a parte respeitante aos fundos estruturais e ao fundo de coesão.