Declaração de Voto do deputado
Joaquim Miranda no PE

Relatório Dimitrakopoulos-Leinen sobre as propostas
do PE para a Conferência Intergovernamental

12 de Abril de 2000

O PE, uma vez mais, é levado a assumir no domínio das questões institucionais uma posição maximalista e desprovida de qualquer realismo.

Como é habitual, segue uma opção federalizadora sem peias.

Assim acontece com as propostas de eliminação quase total da regra da unanimidade, a generalização do sistema de co-decisão, a institucionalização dos partidos políticos europeus, a criação de um círculo eleitoral europeu, a integração da UEO, o reforço da Europol ou, de forma mais marcante e geral, com a constitucionalização dos Tratados.

São opções de que inequivocamente sempre nos afastamos e de que nos continuamos a distanciar.

Porém, com o presente relatório, propõem-se novos e inadmissíveis caminhos.

Com o argumento duma necessária adaptação institucional para fazer face ao alargamento em perspectiva, sugere-se agora e de facto um reforço incomensurável do poder de decisão - a diversos níveis - dos grandes países e uma diminuição intolerável dos que são actualmente conferidos aos de pequena e média dimensão. Sugerindo e incitando implicitamente à criação de directórios políticos, de todo inadmissíveis, inclusivamente com a facilitação de esquemas de "cooperação reforçada".

Um tal corte radical com os equilíbrios institucionais actualmente consagrados resultaria de forma clara de alterações diversas como as seguintes:

- Com os "ajustamentos" propostos para a futura composição do Parlamento Europeu - de que resultaria ainda uma total distorção da actual representatividade, pela quase eliminação do seu seio da presença dos partidos de pequena e média dimensão dos países com menor representação parlamentar;
- Com a limitação do número de comissários - em menor número do que o de Estados-membros - apesar de a Comissão ver continuados os seus poderes exclusivos de iniciativa legislativa;
- Ou com a nova ponderação de votos no Conselho.

Naturalmente, opomo-nos a tais opções.

Entretanto e simultaneamente o Parlamento Europeu, com a aprovação de um tal relatório, apresenta-se indiferente a situações evidentes e de clara premência, como sejam:

- A necessidade de ultrapassar ou, ao menos, atenuar os profundos défices democráticos presentes - que a crescente abstenção nos processos eleitorais evidencia - nomeadamente através de uma inequívoca associação dos Parlamentos Nacionais aos processos de decisão;
- A necessidade de assegurar um efectivo e fortalecido controlo da Comissão Executiva;
- A necessidade de alterar orientações monetaristas - nomeadamente o pacto de estabilidade - que estão na base dos actuais flagelos sociais como o desemprego e precariedade do emprego;
- A necessidade de alterar o estatuto do Banco Central Europeu, de forma a garantir uma maior transparência, o respectivo controlo e limites nas suas competências;
- A necessidade de dar corpo real ao já consagrado princípio de coesão económica e social, base indispensável para uma Europa solidária e de futuro.

Trilhando estes caminhos o PE dignificar-se-ia. Optando pelos que são propostos no relatório Dimitrakopoulos-Leinen sugere o seu crescente afastamento dos povos que quer representar. Por isso o votaremos desfavoravelmente.