Comentário sobre
os resultados da AGENDA 2000
Nota do Gabinete de Imprensa
26 de Março de 1999
Independentemente de uma avaliação posterior mais desenvolvida, o que as informações até agora disponibilizadas não permitem, é possível avançar com as seguintes considerações:
Fundos Estruturais e Fundo de Coesão
- um acordo que não justifica triunfalismos
Os dados conhecidos apontam para uma manutenção global do mesmo nível de fundos.
Mas a aplicação desses fundos vai verificar-se num contexto fortemente restritivo das despesas orçamentais da Comunidade – menos cerca de 84 mil milhões de euros, incluindo a redução de cerca de 27 mil milhões de euros nos Fundos Estruturais e Fundo de Coesão.
Mecanismos condicionadores das transferências vão significar que verbas decididas na Agenda 2000 possam não ser transferidas. Por exemplo, as verbas que correspondem a projectos não executados nos prazos previstos revertem para os cofres da Comunidade e não ficam, como até hoje, vinculadas aos Estados nacionais. Tem sido uma prática constante haver percentagens de utilização de verbas que por vezes são baixas, tendo mesmo já existido casos de utilização inferior a 50%, e nem sempre será possível corrigir imediatamente as deficiências que estão na base destes atrasos. Vão crescer as exigências nas propostas dos projectos a serem apoiados: redução do apoio a projectos isolados e o crescimento da sua aplicação integrada em grandes áreas regionais.
Aumentam as revisões a meio do percurso dos fundos a transferir: este condicionamento, em particular para o Fundo de Coesão, não augura nada de bom.
Mantém-se em aberto a relação desses fundos com o sector produtivo. Se são, em parte, fundos, como pode acontecer com os chamados dinheiros para o Desenvolvimento Rural, visando compensar limitações e obstáculos à produção agrícola, o País nada ganha, perde!
Mas o mais grave é que o volume de fundos agora considerado não tem em conta o contexto económico em que o País se vai encontrar, com a concretização do processo de alargamento, a liberalização do comércio anunciada pelas próximas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o quadro das políticas monetária e orçamental decorrente da Moeda Única. Tudo somado, fará crescer as restrições orçamentais e agravará brutalmente a concorrência em todas as áreas económicas. Portugal não precisa de menos fundos, precisa de mais!
PAC – derrota do reequilíbrio financeiro,
derrota na questão nuclear
O Governo obteve a duplicação da quota de trigo rijo, o que é positivo. Sobre a questão do tomate nada se sabe. Quanto ao resto, e mais importante, é uma derrota em toda a linha, assegurando no máximo os rendimentos obtidos no anterior período.
O objectivo central de reequilibrar as despesas do FEOGA entre os agricultores (pequenos e grandes), entre as culturas (as típicas do Norte da Europa e as do Sul), e entre países (Portugal é o que, proporcionalmente, menos recebe) falhou redondamente.
Portugal vai continuar a ser o país com agricultura menos apoiada, as culturas mediterrânicas (vinho, azeite, frutas e hortícolas, etc.) vão continuar sem apoios ou com apoios reduzidos, a dificuldade e injustiça na distribuição das ajudas entre agricultores vai mesmo crescer! Vai agravar-se a já intolerável distribuição em que 90% dos fundos revertem para 10% dos agricultores portugueses.
Vai também haver descida de preços nos cereais e carne de bovino, não compensadas integralmente por ajudas directas, mesmo se há uma ligeira melhoria relativa à proposta do último Conselho de Ministros da Agricultura.
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Só a postura de pouca exigência e pouca ambição na defesa dos interesses nacionais pode levar o Governo português, e o primeiro-ministro, a proclamar a folgada vitória com os resultados de Berlim. A mesma postura que alimenta o equívoco de julgar que a insatisfação da Espanha e da França face ao acordo significa perdas relativas desses países!