A vida política, económica, social e cultural em Portugal é hoje profundamente condicionada por orientações e decisões tomadas em instâncias da União Europeia.

A inserção de Portugal no espaço comunitário deve ter como objectivo o progresso do País e o bem-estar dos portugueses e das portuguesas, no respeito e salvaguarda da soberania e independência nacionais. O que exige um novo rumo da construção europeia em domínios essenciais – económico, social, político, militar. O que exige uma União Europeia não orientada, no plano institucional, por um projecto federal. Não alicerçada, no plano económico, num neoliberalismo sem peias e incapaz de responder às necessidades do ser humano. Não perspectivada, no plano externo, para uma completa subordinação aos interesses estratégicos do imperialismo norte-americano, através da NATO.

Tudo isto exige um posicionamento do Governo português, de firmeza e intransigência na defesa dos interesses nacionais. Impõe políticas, ao nível interno, de forma a assegurar o desenvolvimento harmonioso do País e a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, e a promoção da igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens.

As eleições para o Parlamento Europeu constituem uma oportunidade singular para a criação de condições que permitam inverter aquelas orientações. Para dar voz a legítimas preocupações e reivindicações dos cidadãos e das cidadãs. Para uma «construção europeia» com um rumo mais adequado aos interesses, valores e aspirações dos trabalhadores, do povo português, dos diversos povos da União Europeia.

Por tudo isto, as próximas eleições para o Parlamento Europeu não podem deixar indiferentes os portugueses.

Com o Tratado de Maastricht, confirmado e continuado em Amesterdão, a União Europeia aprofundou o caminho iniciado com o Acto Único, pelo qual foi consagrado o mercado interno, e com o qual foi posto termo a todas as barreiras à livre circulação de capitais e mercadorias. Caminho particularmente vantajoso para os interesses do grande capital e das principais potências económicas. Caminho com evidentes desvantagens para os aparelhos produtivos mais débeis, como o português, assim colocados de forma brusca e sem suficientes defesas, num mercado aberto e face a uma concorrência desigual. Caminho que acentuou orientações anti-sociais, bem evidenciadas pelos cerca de vinte milhões de desempregados e cinquenta milhões de pobres e excluídos, hoje existentes no espaço europeu comunitário, e a subalternização da coesão económica e social.

Com eles, foi aprofundado o projecto federal, através de mudanças qualitativas introduzidas nos tratados, determinantes de sistemáticas transferências de competências, até então exclusivas dos Estados, para o nível comunitário. Com a União Económica e Monetária (UEM) e, acima de tudo, com a criação do Banco Central Europeu (BCE). Mas também com a Política Externa e de Segurança e com a introdução de novas políticas comunitárias e a adopção de novas regras de funcionamento das instituições. Projecto federal que significa concentração de poderes em instâncias supranacionais, prevalência das normas emanadas da União Europeia sobre as constituições dos Estados membros, realização de novas transferências de competências, à margem da vontade destes, com o desaparecimento da sua condição de Estados soberanos e independentes.

O neoliberalismo deu passos significativos, especialmente pela imposição de regras rígidas para a concretização da moeda única e de políticas de liberalização, desregulamentação e privatização económica e social.

A prioridade concedida à aplicação estrita dos chamados critérios de convergência nominal (défice público, despesa pública, taxa de inflação, taxa de juro) e, actualmente, do Pacto de Estabilidade, conduziu à secundarização da convergência real das economias, e de aproximação dos níveis de vida, e determinou ou foi argumento para a imposição de estratégias e políticas desfavoráveis ao povo e ao País.

Estão consagrados também nos tratados, a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho desde o Tratado de Roma, a política comunitária de ambiente e a coesão económica e social desde o Acto Único Europeu, o capítulo sobre a política social desde o Tratado de Amesterdão. Mas é um compromisso aparente e desigual entre o neoliberalismo e outras preocupações dos povos.

Tudo o que interessa ao mercado único e à moeda única tem prazos e regras definidos e é prontamente cumprido. Aquilo que mais interessa aos trabalhadores, aos povos, às pessoas e regiões mais desfavorecidas, é posto em segundo plano ou ameaçado.

Tais orientações traduziram-se, inevitavelmente, em situações profundamente negativas e suscitaram, consequentemente, fortes reacções em toda a Europa.

A transferência de competências dos Estados para o nível supranacional, sem justificação e sem benefícios para os povos, mereceu e continua a merecer contestação; como contestada é a consequente governamentalização das decisões, a secundarização do papel dos parlamentos nacionais e o afastamento dos cidadãos dos centros de decisão.

Crescente contestação merece igualmente o facto de, a coberto da instrumentalização da estabilidade monetária e cambial, através das diminuições drásticas dos défices orçamentais e da dívida pública, venha a proceder-se ao «emagrecimento» dos orçamentos nacionais. Na concretização deste objectivo destacam-se o ataque às despesas sociais, o desmantelamento de serviços públicos e as aceleradas privatizações de importantes empresas e sectores da economia pública, não só como estratégia de reconstituição dos grupos monopolistas, mas também como forma de arrecadar receitas e, assim, equilibrar os Orçamentos do Estado.

Também o facto de a União Europeia pretender afirmar-se como bloco político-militar, agravado pela subordinação sistemática relativamente aos Estados Unidos e à NATO – uma vez mais confirmado com a criminosa agressão à Jugoslávia – suscita naturais apreensões e contestações. São também consequência dessa política a subalternização e desvalorização do papel da Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) nas questões de segurança e da paz na Europa.

Tais orientações, determinadas durante os últimos anos por governos de direita («democratas-cristãos»/conservadores/liberais) e pelas instâncias comunitárias influenciadas pelos mesmos, em nada se alteraram com o facto de socialistas e sociais-democratas terem passado a integrar treze, e serem maioritários em onze, dos quinze governos dos países da União Europeia.

A convergência de posições entre estas duas correntes políticas sobre a direcção a imprimir à construção europeia tem-se revelado, de resto, uma constante, e encontra particular sequência natural, em Portugal, na identidade de posições entre o PS e o PSD.

As transferências financeiras da União Europeia para Portugal, apesar de envolverem montantes importantes e de determinarem progressos, nomeadamente no domínio das infra-estruturas, não só não constituem o cerne do processo de integração, como ocultam, quando não impõem, opções político-institucionais e económicas condicionadoras do seu necessário desenvolvimento. Tem permitido, além disso, sob os governos do PSD e do PS, utilizações abusivas e fraudulentas por parte de clientelas de vultuosos fundos comunitários.

O tecido produtivo nacional continua a confrontar-se com situações difíceis, que a aplicação das transferências financeiras da União Europeia não minoraram e, em alguns casos, agravaram. Portugal continua a apresentar a mais baixa produtividade da União Europeia, com um ritmo insuficiente de aproximação à média europeia. Mantém-se o predomínio de sectores de mão-de-obra intensiva e de baixas produtividades. Áreas relevantes da vida económica, como a agricultura, os têxteis, as pescas, a construção naval, o sector mineiro, a siderurgia, o comércio tradicional, entre outras, revelam dificuldades e fragilidades crescentes. O sector público, graças à política de privatizações das empresas públicas levada a cabo pelos governos do PSD e PS, foi, em larga medida, desmantelado. As transacções comerciais concentraram-se desmedidamente no espaço europeu; a balança comercial degrada-se, contrariamente ao que acontece com a generalidade dos outros países da União Europeia. O mesmo acontecendo com a balança de transações correntes.

As assimetrias de desenvolvimento internas não param de acentuar-se, colocando ou evidenciando problemas diferentes, mas graves, no litoral e no interior do País. No plano social, o desemprego, que as estatísticas subestimam, é preocupante e a qualidade do emprego degrada-se. O pacote laboral, apresentado pelo Governo, revela, entretanto, ser sua intenção continuar a acentuar tal direcção.

A aproximação do PIB/capita português à média comunitária (embora em grau inferior ao que o Governo propagandeia) não disfarça, antes torna ainda mais injusta a não convergência dos salários e pensões dos portugueses com os níveis europeus e a redução de rendimentos agrícolas, acabando a década do caminho para a moeda única por ser marcada pela acentuação das desigualdades sociais, do crescer da pobreza e da precariedade laboral.

Os portugueses e as portuguesas são cada vez mais afastados das decisões. O PS e o PSD – completamente irmanados nas questões europeias – negaram inclusivamente que pudessem exprimir a sua opinião em questões fundamentais como a moeda única. Quanto ao CDS/PP, o que o caracteriza é a falta de princípios, vogando ao sabor das conveniências do momento e da chefia do partido, mas convergindo nas questões fundamentais com o PS e PSD.

Tais decisões são indissociáveis do caminho por que segue a União Europeia. Alterá-las pressupõe, naturalmente, um governo com atitudes e políticas diferentes. E pressupõe igualmente um novo rumo para a Europa.

Os próximos tempos na União Europeia, pelas relevantes questões em perspectiva, apresentam enorme complexidade e riscos iminentes, os quais, se não forem correctamente equacionados e prevenidos, poderão resultar em dificuldades acrescidas para Portugal.

Assim acontece em quatro domínios fundamentais: reformas institucionais, concretização do euro, alargamento e negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Novas tentativas de aprofundamento da via federal são previsíveis, de forma a «completar» o que não foi possível concluir em Amesterdão, face às dificuldades entretanto surgidas em vários países, nomeadamente por via de referendos realizados sobre Maastricht. Em especial a eliminação da regra da unanimidade para questões particularmente relevantes, e sua substituição por sistemáticas tomadas de posição por maioria, bem como a eliminação do direito de veto em questões de interesse vital.

Com o pretenso argumento da «ingovernabilidade» da União Europeia, e a pretexto e com a chantagem do alargamento – para além de orientações em geral visando o alargamento das transferências de competências dos Estados para o nível comunitário – são particularmente de esperar e rejeitar liminarmente as propostas tendentes à:

• Reponderação dos votos dos Estados membros, nas votações por maioria, em benefício dos grandes países;
• Limitação do número de membros da Comissão de tal forma que, na única instituição com poder de iniciativa legislativa, alguns países poderiam não estar nela representados;
• Consagração das «línguas de trabalho», com inevitável discriminação das que o não fossem;
• Eliminação do princípio da rotatividade da presidência, actualmente assumida semestralmente por cada um dos Estados membros.

O Pacto de Estabilidade, que prossegue e acentua o carácter penalizador dos critérios de convergência nominal, adoptado para dar concretização ao euro em 2002, e para balizar estritamente o seu prosseguimento futuro, constituirá seguramente – a manter-se nos seus contornos actuais – um forte constrangimento às políticas orçamentais nacionais. Condicionará de forma mais acentuada os investimentos públicos e as despesas sociais, educativas, na saúde ou na habitação, sob o pretexto de eliminar por igual e por igual forma – sem atender às diferenças de desenvolvimento e às necessidades e prioridades nacionais específicas – os défices orçamentais e as dívidas públicas dos diferentes Estados.

O carácter altamente restritivo das orientações tendentes à concretização do euro traduzir-se-á – já se traduz – em constrangimentos significativos ao nível do orçamento comunitário. O quadro financeiro de médio prazo adoptado em Berlim, que prevê para os actuais quinze Estados membros apenas 0.9% do PNB comunitário em 2006, terá inevitavelmente reflexos negativos nas diferentes políticas comunitárias, afectará a coesão económica e social e, certamente, criará graves dificuldades a futuros alargamentos.

Simultaneamente, o BCE, passando a definir autonomamente as políticas monetárias e cambiais, e orientado-se obsessivamente pelo controlo da inflação, tenderá a não atender à necessidade de tomar decisões geradoras de investimento e de emprego. Esse risco é particularmente preocupante na ausência de qualquer controlo de tal organismo.

A previsível ocorrência dos chamados «choques assimétricos», no contexto da actual crise internacional e da concretização da UEM, e na ausência de fundos específicos que os acautelem, prefiguram situações difíceis para os países de menor desenvolvimento, como é o caso de Portugal.

O alargamento da União Europeia a dez países do centro e Leste europeus e a Chipre, a que demos o nosso acordo de princípio, não pode, naturalmente, ocorrer à margem da vontade dos seus povos e indiferente aos impactos que dela poderão decorrer, seja para os países candidatos, seja para os actuais Estados membros. Uma primeira questão a ser resolvida é a concernente à avaliação dos seus custos financeiros e das suas incidências económicas, em termos globais e em cada país. Em caso algum poderão ser os países de menor desenvolvimento a pagar os custos do alargamento, para mais na certeza das vantagens económicas que outros – os mais poderosos – dele certamente retirarão.

Tendo em conta que deve ser objectivo prioritário da União Europeia o da realização da coesão económica e social e elevação do nível de vida dos seus povos, a Comunidade deverá dotar-se de meios suficientes para efectuar os novos alargamentos, sem prejuízo da coesão nos actuais e futuros Estados membros. A relativa proximidade dos níveis de desenvolvimento, das características dos tecidos produtivos e da tipologia das produções da generalidade dos países candidatos relativamente às portuguesas, mas também as desigualdades significativas em termos de nível científico e qualificação profissional da sua mão-de-obra, em prejuízo de Portugal, entre outros aspectos, não poderão deixar de ser ponderadas numa avaliação dos impactos de um tal ou de tais alargamentos para a economia portuguesa.

É particularmente inaceitável que o alargamento ocorra associado ou condicionado à integração na NATO dos países candidatos. Como inaceitável será, a verificar-se um alargamento faseado, que esse faseamento seja essencialmente determinado por essas mesmas razões, como indicia a recente adesão à NATO de três dos países colocados na linha da frente na corrida para o alargamento (Hungria, Polónia e República Checa).

Novas e importantes negociações serão brevemente iniciadas no âmbito da OMC. O papel de relevo que a União Europeia, assume nas mesmas, como representante dos interesses globais da Europa comunitária e também dos Estados que a integram, confere a esta matéria particular relevância, tanto mais que são conhecidas as pressões americanas e das transnacionais para que se avance rapidamente na liberalização total do comércio mundial.

A tentativa de instituir o Acordo Multilateral de Investimentos – verdadeira carta magna dos direitos das transnacionais que, nascida no seio das instâncias da OCDE, alguns pretendem agora transferir para a OMC – e a recente «guerra das bananas» pela qual, de forma simbólica mas profunda, os Estados Unidos puseram em causa tradicionais parcerias e acordos preferenciais da União Europeia com países de outras zonas do mundo, nomeadamente de África, Caraíbas e Pacífico, dão o sinal da importância e dos riscos destas negociações.

Riscos acentuados pela particular tendência da União Europeia para se subordinar aos interesses dos Estados Unidos, indo além do que os próprios acordos estabelecem em termos de liberalização, ou pela prévia e incondicional adequação das políticas europeias aos ditames daquele país. A «adaptação» da Política Agrícola Comum (PAC) recentemente realizada em Berlim, nomeadamente com a diminuição dos preços de garantia aos agricultores, evidencia essa tendência.

Domínios diversos do comércio, da actividade produtiva e do investimento estarão em causa nestas negociações. Praticamente nenhum domínio de actividade, incluindo a produção cultural, estará ao abrigo desta sanha liberalizadora.

Preocupações diferentes deveriam enformar tais negociações. Desde logo, repensar as bases de funcionamento da própria OMC. Também a procura de formas e meios capazes de assegurar o respeito generalizado por condições sociais e ambientais mínimas e, nomeadamente, com a fixação de regras rigorosas de combate ao dumping social e ambiental, que deveriam decorrer das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e convenções e recomendações internacionais.

Os três deputados do PCP no Parlamento Europeu têm um património de intervenção e de realização ímpares e inestimáveis. De ligação permanente ao País e às suas legítimas preocupações e aspirações. De defesa intransigente dos valores, direitos e interesses de Portugal. De constante potenciação da capacidade negocial portuguesa e de acção em prol das actividades produtivas e do progresso harmonioso do País. De afirmação e de salvaguarda dos anseios populares e dos trabalhadores. De convergência de esforços e acções com outros partidos comunistas e forças progressistas. De luta intransigente por um novo rumo, alternativo, para a construção europeia.

É necessário prosseguir este caminho.

Os(as) deputados(as) do PCP a eleger na lista da CDU em 13 de Junho de 1999, pelas provas dadas no passado, são o garante da continuidade duma intensa e eficaz actividade em favor do País, dos cidadãos e em particular dos mais desfavorecidos e de uma Europa de cooperação, democrática, de solidariedade, de justiça social e de paz.

Portugal necessita de ser dotado de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, que tenha em devida conta o processo de integração e sobretudo acautele o presente e o futuro.

Uma tal estratégia deverá ter como vertentes essenciais o crescimento económico, respeitador da natureza, a salvaguarda e modernização do tecido produtivo nacional, a defesa e melhoria dos serviços públicos, a concretização de infra-estruturas fundamentais, o desenvolvimento de uma educação pública de qualidade e de um sistema científico e tecnológico nacional, a qualificação profissional.

No plano social, e no imediato, deverá ter em vista a criação de empregos, a defesa do emprego com direitos e a redução do tempo de trabalho. Deverá significar melhores salários e pensões de reforma (invertendo a actual e injusta distribuição do rendimento nacional), e a promoção e defesa dos sistemas públicos da saúde e da segurança social eficientes e ao serviço das populações. Deverá garantir a igualdade de direitos para as mulheres, no trabalho e na sociedade. Tudo convergindo para a harmonização, no progresso, do nível e qualidade de vida dos portugueses com os dos outros cidadãos da Europa comunitária.

Deverá negar, terminantemente, uma especialização de Portugal como País de mão-de-obra barata e pouco qualificada e economicamente subalterno e dependente, e realizar a defesa dos interesses dos emigrantes portugueses, em particular dos seus direitos nos países de residência.

Deverá rejeitar a degradação ambiental como base da «competitividade externa», que ameaça fazer de Portugal um depósito dos resíduos dos países mais desenvolvidos, e degradar os nossos recursos naturais.

Deverá assegurar um contínuo progresso cultural, no respeito pela diversidade e identidade nacionais, de modo a projectar e valorizar a cultura portuguesa numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade com todos os povos da Europa e do mundo.

Uma completa absorção e uma correcta aplicação dos fundos comunitários apresentam-se como indispensáveis.

A aplicação dos fundos comunitários deve inserir-se na permanente procura de concretização de um desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional. Deve ser implementada na base de prioridades definidas previamente e de forma participada e integrada, com prioridade para as regiões e sectores sociais mais carenciados, para as micro e pequenas empresas, agrícolas, industriais e de serviços. Deve ser executada com controlo político e administrativo democráticos, sem privilégios e com um combate firme à corrupção.

As regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira devem merecer uma particular atenção através da correcta aplicação prática do estatuto de região ultraperiférica consagrado quer no Tratado de Amesterdão, quer na Constituição da República Portuguesa, conforme a última revisão. O que exige medidas permanentes e excepcionais que lhes permitam um desenvolvimento adequado, com o reconhecimento dos direitos específicos das economias regionais insulares e distantes, dos Açores e da Madeira.

A defesa dos interesses nacionais exige, igualmente e no plano comunitário, uma atitude firme e fundamentada da parte do governo e de todos os restantes intervenientes nos processos de negociação, deputados europeus incluídos.

A salvaguarda dos interesses do País e a garantia do seu desenvolvimento no contexto do processo de integração reclamam muito mais do que a simples intervenção governamental.

O envolvimento e a participação activa das instituições democráticas nacionais, em especial da Assembleia da República e dos deputados do Parlamento Europeu, das autarquias locais, bem como das organizações de trabalhadores e de outras organizações sociais, dos agentes económicos e culturais, constituem elementos imprescindíveis à salvaguarda dos interesses nacionais. Só assim encontrarão as melhores respostas para os desafios que a cada momento o processo de integração coloca ao País.

Tais desafios, e as respectivas respostas, terão de ser encontrados aos níveis interno e comunitário.

O combate ao desemprego e a criação de emprego com direitos deve constituir uma primeira prioridade da União Europeia. Esta prioridade pressupõe mudanças profundas na política económica e monetária, com abandono das orientações neoliberais e restritivas actuais, e reclama medidas efectivas, com investimento público e, em geral, com incentivos ao investimento produtivo e à dinamização do mercado interno. Requer um combate eficaz aos movimentos de capitais especulativos, nomeadamente pela sua tributação (Taxa Tobin). Requer também a adopção de orientações e medidas tendentes à diminuição do tempo de trabalho, sem diminuição de salários e regalias sociais.

Uma correcta política social ao nível comunitário terá de apontar para um nivelamento, por cima, das condições de vida e de trabalho ao nível comunitário. Terá ainda de assegurar a igualdade de direitos e de oportunidades das mulheres e dos jovens, no acesso ao emprego, no salário, na formação e diversificação das escolhas profissionais.

A construção de uma Europa solidária, no respeito efectivo pelos objectivos da coesão económica e social exige, em especial, uma ruptura com as actuais orientações neoliberais.

E exige, também:

• A renegociação profunda do Pacto de Estabilidade de forma a permitir a concretização duma política de crescimento e de emprego;
• Um orçamento comunitário e instrumentos financeiros adequados à realização da coesão económica e social e à criação de um Fundo de Estabilização, de resposta aos previsíveis «choques assimétricos»;
• O termo da actual política de privatizações, nomeadamente de serviços públicos fundamentais e sectores básicos, e o reforço do sector público; O acompanhamento permanente e atento das negociações no seio da OMC e a recusa da sua subordinação aos interesses norte-americanos e do grande capital.

Reclama ainda a reorientação de políticas sectoriais comuns e comunitárias nos aspectos que ferem as especificidades, ignoram os atrasos e as debilidades estruturais ou sacrificam sectores de actividade fundamentais do País.

É particularmente indispensável uma acção intransigente nos seguintes sentidos:

• Uma profunda reforma da PAC, no sentido da respectiva regionalização e modulação, com vista a ultrapassar os actuais desequilíbrios entre produtores, produções e países e que permita o crescimento da produção agro-alimentar nacional e, em geral, a modernização do sector primário do País;
• Uma reorientação da Política Comum de Pescas, que garanta continuidade e desenvolvimento da actividade piscatória, consagre a extensão das zonas exclusivas de pesca até às 24 milhas, termine com a política brutal de abates da frota, alargue e melhore os acordos com países terceiros e assegure a manutenção e desenvolvimento dos recursos;
• Apoios específicos, significativos e sem constrangimentos à actividade industrial no país, nomeadamente de têxteis e de calçado, visando o seu crescimento e modernização;
• Efectivo apoio ao sector comercial, particularmente ao comércio tradicional, de forma a permitir a respectiva reconversão e modernização;
• Apoios particulares ao sector cooperativo, nos diferentes sectores de actividade.

• Deverão visar, para além da concretização de infra-estruturas ou da formação profissional, um apoio directo ao desenvolvimento económico sustentável e a programas eficazes de natureza social, nomeadamente para combater a pobreza e a exclusão.
• Não deverão constituir, como no passado, meras compensações às incidências negativas da implementação de orientações e políticas comunitárias;
• Não deverão ser postas em causa pela perspectiva ou pela ocorrência de novas situações, como o alargamento da União Europeia a novos países ou a concretização do euro e deverão, antes, acautelar as incidências destas nos planos económico e social. A novas situações e objectivos deverão corresponder meios financeiros adicionais;

• A associação dos Parlamentos Nacionais aos processos de decisão comunitários e o fim da excessiva governamentalização dos assuntos europeus;
• A manutenção da unanimidade na tomada de decisão sobre questões fundamentais e a recusa de alterações na ponderação dos votos, nas decisões por maioria, em prejuízo dos países de menor dimensão ou população;
• Um maior controlo da Comissão Europeia, designadamente pelo Parlamento Europeu;
• A valorização do estatuto do Parlamento Europeu através de uma utilização democrática ao serviço dos povos, dos seus poderes acrescidos de codecisão e acréscimo dos seus poderes de controlo político da Administração Comunitária;
• Uma alteração significativa dos estatutos do BCE, com vista a assegurar o seu efectivo controlo político;
• A manutenção das línguas de cada Estado como línguas oficiais e a recusa de quaisquer discriminações neste domínio;
• A representação de todos e cada um dos Estados, independentemente do seu número, no colégio de comissários;
• A manutenção do actual princípio da rotatividade na presidência da União Europeia;
• Uma maior transparência nos processos de decisão e a participação efectiva dos cidadãos na vida comunitária.

Sinal dessa abertura é a possibilidade do seu alargamento a novos países, no respeito pela vontade dos respectivos povos, numa base de solidariedade e de coesão económica e social, sem imposições que firam a soberania desses Estados, como será o caso de compromissos ao nível da NATO.

Mas a União Europeia deve também afirmar-se solidária e exemplar nas relações com países terceiros de menor desenvolvimento, seus parceiros tradicionais.

Negando uma perspectiva de «Europa fortaleza». Recusando as imposições norte-americanas, no quadro da OMC e nomeadamente as que põem em causa acordos preferenciais com países de menor desenvolvimento de outros continentes (em especial os acordos de Lomé, com países de África, Caraíbas e Pacífico). Lutando por uma nova ordem política e económica internacional, justa e democrática. Recusando a globalização comandada pelo capital transnacional, ofensiva dos direitos dos povos e dos equilíbrios ambientais planetários. E, particularmente, pela concretização de uma política de cooperação efectiva com esses países, que elimine a dívida aos países mais pobres, e que permita e assegure o seu desenvolvimento. Política que, a prazo, ponha termo às causa profundas da imigração. O combate sem tréguas ao racismo e ao nacionalismo encontrará nessa cooperação com países terceiros uma da suas mais poderosas armas, em simultâneo com uma correcta política de migrações e a recusa da natureza xenófoba e reaccionária do Tratado de Schengen.

A União Europeia deve favorecer uma estreita e natural cooperação das polícias nacionais no combate ao crime organizado, ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais de crime económico e financeiro, de prostituição e tráfico de menores.

A União Europeia e os Estados que a integram devem empenhar-se numa renovação da OSCE, enquanto organização da Nações Unidas e numa perspectiva de organização de todo o continente europeu e de procura de uma paz duradoura no mesmo.

Uma Europa de paz recusa uma lógica de bloco político-militar, nomeadamente pela absorção da União da Europa Ocidental (UEO). Como recusa a subordinação à NATO e aponta para a sua definitiva dissolução.

• Na consolidação e forte intervenção do Grupo Confederal de Esquerda Unitária/Esquerda Verde Nórdica, na base daqueles partidos e forças políticas, e aberto a deputados independentes de esquerda e progressistas;
• Na continuação do desenvolvimento de iniciativas comuns de expressão europeia;
• Na luta pela concretização dos objectivos e propostas contidos no Apelo Comum, subscrito por treze partidos e forças políticas europeias – Por um novo rumo da Construção Europeia;
• Na dinamização e apoio das movimentações e manifestações de forças sociais e organizações não governamentais, contra o desemprego, o trabalho infantil e a exclusão, e pela redução do horário de trabalho sem perda de salários e direitos, contra as discriminações das mulheres, contra o racismo e a xenofobia, contra o neoliberalismo e o pensamento único, contra a guerra e os blocos político-militares, por uma Europa dos trabalhadores e dos povos, de cooperação e paz.

Uma grande votação na CDU, na sequência de uma activa e empenhada campanha eleitoral do PCP e da CDU, será uma importante contribuição para uma efectiva viragem à esquerda na política portuguesa e para um novo rumo na construção europeia, que assegure a defesa de um Portugal democrático, independente e soberano, numa Europa assente na cooperação entre povos e países iguais em direitos.