Sobre o Projecto de Resolução anticomunista
em consideração na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Declaração da Comissão Política
do PCP
23 de Janeiro de 2006
1. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa vai pronunciar-se no próximo dia 25 de Janeiro sobre um Projecto de Resolução intitulado “Necessidade de uma condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários”. Trata-se de um passo novo e de grande gravidade na ofensiva anticomunista, que o PCP desde já condena e rejeita inequivocamente, ao mesmo tempo que alerta todos os democratas para o carácter fascizante desta operação.
2. Este Projecto de Resolução toma como objectivos, nomeadamente, a criminalização daquilo que designa como “comunismo totalitário”, procedendo à associação do comunismo a uma infindável lista de crimes, e à consideração de que esse «carácter criminoso» está na própria natureza do comunismo e na sua ideologia, o marxismo-leninismo. A essa luz pretende a condenação de toda a acção passada e presente dos comunistas, a tomada de medidas que impeçam a acção futura das forças que, como escreve, “ainda” são comunistas, e a condenação dos países que continuam a afirmar a sua opção pelo socialismo. Pretende intensificar um processo de ameaça e chantagem sobre os partidos comunistas e outras forças de esquerda no sentido da abjuração dos seus objectivos e ideais, ameaçando com a ilegalização.
3. Como pano de fundo desta representação fascizante, o Projecto de Resolução estabelece uma equiparação entre comunismo e nazismo - assim procurando, por um lado, branquear o nazi-fascismo; por outro lado, fazer esquecer que o fascismo e o nazi-fascismo são formas de organização do estado a que o capitalismo recorreu (e recorrerá sempre que necessite e possa) para garantir a dominação e assegurar a exploração dos trabalhadores e dos povos; por outro lado, ainda, ocultar que o antifascismo e o anticapitalismo estão na própria essência da acção e da luta dos comunistas, luta libertadora pela qual milhões de comunistas deram as suas vidas. Ao contrário do que afirmam os que se entregam à revisão contra-revolucionária da história das revoluções, a Revolução de Outubro e o empreendimento de construção da uma sociedade nova, constituem o acontecimento fundamental do nosso tempo, a etapa maior do caminho da emancipação humana em relação a todas as formas de dominação e opressão.
4. A fundamentação do Projecto de Resolução tem o significado concreto de uma legitimação retroactiva de todas as exclusões, perseguições e violências de que milhões de comunistas foram e continuam a ser alvo. No caso particular do nosso país – onde o PCP constituiu e constitui a referência primeira na luta contra o fascismo, pela democracia, pela liberdade, pelos direitos humanos, pela independência nacional – ela representa uma falsificação e uma indignidade sem nome. Ela tem o significado concreto de justificar o opressor e condenar o oprimido, de justificar o torturador e condenar o torturado, de justificar o assassino e condenar o assassinado, de justificar a repressão fascista e condenar todas as suas vítimas, de justificar o fascismo e condenar os que lhe resistiram.
5. As ameaças e perigos que este Projecto de Resolução comporta são enormes. Nele é definida uma doutrina, o anticomunismo – que, como a história mostra, é sempre antidemocrático - e um programa para a acção no plano político, institucional e ideológico. Um tal programa conjugado com o conjunto de medidas de grave restrição das liberdades que, à escala internacional, vêm sendo desenvolvidos a pretexto do chamado «combate ao terrorismo», conduziria a um brutal salto qualitativo e quantitativo na repressão, tanto sobre os trabalhadores e as populações como sobre partidos, sindicatos e outras organizações empenhadas na sua defesa.
6. Este Projecto de Resolução é inseparável do quadro actual de agudização da crise do capitalismo e das suas contradições, da escala gigantesca dos problemas que gera e é incapaz de resolver, do próprio facto de as aventuras militares em que se envolve, longe de resolverem contradições, antes as acentuarem. É este quadro de crise que ajuda a compreender o seu carácter fascizante, o seu propósito de criminalizar, ilegalizar, reprimir, não apenas a acção dos comunistas mas de todos os democratas que se oponham à dominação e à exploração capitalistas, o seu propósito de perseguir e reprimir todos os que, de alguma forma, resistam e lutem organizadamente.
7. Mas este Projecto de Resolução é igualmente um sinal visível de fraqueza. Perpassa nas suas linhas o temor de que ideias como as de «igualdade e justiça social» mantenham o seu poder de atracção, o temor da recuperação de influência dos partidos comunistas e forças de esquerda, sobretudo os que, nos antigos países socialistas, voltam a ganhar apoios entre as populações martirizadas pela re-instauração mafiosa do capitalismo, nomeadamente entre a juventude.
8. O PCP afirma a sua frontal condenação deste Projecto de Resolução de carácter abertamente antidemocrático, anticomunista, fascizante e, como tal, inaceitável para qualquer força política democrática e progressista. Mesmo que não venha a ser aprovado, ele representa já, só por si, uma vergonha para a instituição internacional que o mandou elaborar. E não é apenas no Conselho da Europa que ele deve ser repudiado e condenado. É num grande movimento de opinião democrática de denúncia e condenação do seu conteúdo e objectivos, que tenha expressão à escala nacional e à escala internacional.
9. Independentemente do destino deste Projecto de Resolução, o PCP sublinha desde já que, hoje como no tempo do fascismo, nenhuma condenação do ideal e das razões da sua existência pode abalar a profunda certeza na justiça da causa pela qual se bate nem a profunda confiança em que o futuro pertence não aos que oprimem e exploram mas aos que lutam em defesa dos trabalhadores e dos povos; não aos que, tendo decretado o fim da história, julgam que a detêm a golpes de violência e de repressão, mas aos que resistem, organizam e lutam, e fazem a história avançar. Não ao capitalismo, mas ao socialismo e ao comunismo.