Algumas notas sobre a actividade dos deputados do PCP no Parlamento Europeu
Os Deputados do PCP, Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda
7 de Julho de 2003

Não temos a pretensão de divulgar, neste momento, as inúmeras intervenções, declarações escritas, perguntas, propostas de alteração, resoluções e relatórios que fizemos durante este último ano, sobre os mais diversos temas. Nem tão pouco as imensas visitas, reuniões e encontros em que participámos, seja em Portugal, seja em Bruxelas, Estrasburgo ou em diversos países da União Europeia ou outros.

Queremos apenas dar alguma informação sobre temas e debates em que participámos durante este ano, e que consideramos da maior importância para o nosso país e para os portugueses.

É que o aprofundamento da integração comunitária tem cada vez maiores reflexos na vida das pessoas e é fundamental que estas tenham em conta o que se está a passar a nível da União Europeia.

Destacamos os seguintes temas:

Pescas – mantemos uma persistente oposição à ameaça de liberalização do acesso à Zona Económica Exclusiva (ZEE), entre as 12 e as 200 milhas, o que, para além das consequências desastrosas para os pescadores e comunidades piscatórias, colocaria em causa os recursos pesqueiros que preservámos, designadamente através da maior redução percentual da frota e do esforço de pesca de toda a União Europeia. Mantemos a defesa da especificidade do importante sector estratégico das pescas, designadamente na revisão da Política Comum de Pescas (PCP) e na sua execução, de que é exemplo o relatório que é da nossa responsabilidade na Comissão das Pescas do PE. Igualmente o fazemos quanto à aquicultura e à indústria das conservas.

Têxteis – dadas as preocupações quanto às consequências sobre o sector da têxtil e vestuário com o fim do Acordo do Têxtil e Vestuário (ATV) previsto para o final do próximo ano, insistimos na manutenção de uma fileira têxtil na União Europeia, através da apresentação de um projecto de resolução e do agendamento de um debate parlamentar sobre as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Solicitámos uma avaliação completa dos impactos sociais, económicos e territoriais para o sector e um plano de acção para apoiar os esforços de modernização, nomeadamente através de apoios às Pequenas e Médias Empresas (PME’s), à investigação e à formação profissional.

Indústria Naval – temos insistido na manutenção de apoios públicos ao sector europeu da indústria naval e mantido uma atenção especial aos estaleiros portugueses ameaçados com a concorrência desleal.

Política Agrícola Comum (PAC)– a revisão intercalar da PAC, em cujo debate participámos na Comissão respectiva e no plenário, manifestando não só a nossa discordância, mas apresentando propostas concretas, que, se tivessem sido aprovadas, teriam permitido resultados bem diferentes e mais consentâneos com as necessidades dos agricultores e da agricultura portuguesa, com maior justiça na distribuição dos apoios e maior atenção às especificidades portuguesas. São exemplos as propostas que previam uma verdadeira modulação nas ajudas a partir dos 10 mil euros, um plafonamento de 100 mil euros, a recusa da desvinculação dos apoios à produção, o apoio para todos os agricultores e um suplemento de 1000 euros para os pequenos agricultores e a agricultura familiar, o aumento das quotas do leite e os incentivos aos jovens agricultores. Infelizmente, a estratégia do PSD, quer no Parlamento Europeu, quer no governo, acabou por ter o fracasso conhecido.

Organismos Geneticamente Modificados (OGM) – a enorme pressão da indústria da biotecnologia dos EUA pretendendo abrir o mercado europeu às importações de OGM sempre teve a nossa oposição, através da defesa que temos feito da manutenção da moratória, para prevenir riscos decorrentes da sua libertação no meio ambiente e impedir a eventual poluição das culturas convencionais/biológicas. No entanto, como há cedências da União Europeia, procurámos que, no mínimo, o sistema obrigatório de rastreabilidade e rotulagem para todos os alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, seja coerente e uniforme, tenha limites restritos e haja tolerância zero para a contaminação acidental ou tecnicamente inevitável de OGM ainda não autorizados.

Pacto de estabilidade, inclusão e agenda de política social – são áreas a que temos dado particular atenção, seja através da elaboração de relatórios e apresentação de resoluções, seja de propostas de revisão do Pacto de Estabilidade, da participação em debates e mesas redondas a nível europeu sobre a luta contra a pobreza e a defesa da inclusão social. Está agendado para Setembro um relatório sobre a aplicação da Agenda de Política Social que elaborámos na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais. Recordamos o debate sobre direitos económicos e sociais, integrado no balanço da Estratégia de Lisboa, que realizámos em Março, em colaboração com o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica do PE, em que nos integramos. Ilda Figueiredo será a representante da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do PE na segunda mesa redonda sobre inclusão social que a Comissão e o Conselho organizam, em Outubro próximo, em Turim, onde se fará uma primeira avaliação da Segunda série dos Planos Nacionais de Inclusão.

Deslocalizações de multinacionais – temos dado uma permanente atenção à multiplicação de deslocalizações que se têm registado no nosso país, seja através de perguntas à Comissão, seja de luta por medidas efectivas de controlo e de defesa dos direitos dos trabalhadores e das regiões afectadas.

Organização Mundial do Comércio (OMC) – foi por nossa iniciativa que se realizou um debate no PE sobre as negociações no âmbito da OMC do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços e as preocupações e críticas à vaga de liberalizações e privatizações que podem provocar. Joaquim Miranda, como presidente da Comissão para Cooperação e Desenvolvimento, fará parte da delegação oficial do Parlamento Europeu que estará presente em Cancún, em Setembro próximo.

Iraque – esteve no centro da nossa actividade a luta contra a guerra, injusta e ilegítima que os EUA e seus aliados levaram a cabo contra o Iraque. Por nossa iniciativa o PE realizou um debate de urgência logo após o início da invasão deste País. Fomos os únicos deputados portugueses a incluir uma delegação de deputados do Parlamento Europeu que se deslocou ao Iraque e aos EUA (à ONU e ao Congresso americano) para denunciar a guerra e lutar pela paz. Denunciámos e criticámos a recente aproximação das posições da UE aos EUA adoptadas na recente Cimeira de Salónica.

Alargamento da UE – embora sem oposição ao alargamento da União Europeia, criticamos as condições em que se realiza o actual alargamento da UE, com a existência de discriminações relativamente aos países candidatos e da não salvaguarda dos interesses de Portugal, nomeadamente pela definição de um quadro financeiro que coloca em causa a coesão económica e social.

Reforma dos Tratados e a Convenção sobre o futuro da UE – embora não sendo membros da Convenção, temos dado toda a atenção aos seus trabalhos, denunciando quer o processo e os métodos usados, quer o projecto da chamada constituição europeia. Merecem a nossa oposição tanto os processos e métodos utilizados na Convenção - que apenas incluíram representantes da Assembleia da República do PS e do PSD e excluíram todos os outros -, como a proposta apresentada em Salónica. É preciso que a Conferência Intergovernamental prevista para o Outono, a única que, em conjunto com os parlamentos nacionais, pode alterar os Tratados, tenha em conta o princípio de estados soberanos e iguais em direitos, aprofunde a democracia e aproxime o processo de decisão dos cidadãos, reservando para os parlamentos nacionais maior capacidade de intervenção e decisão nas políticas comunitárias, garanta que cada país tenha um comissário, que continuem as presidências rotativas, se mantenha ou alargue a possibilidade de usar o direito de veto. É igualmente fundamental que se democratize o funcionamento do Banco Central Europeu, se altere o Pacto de Estabilidade, se dê prioridade ao desenvolvimento sustentado, ao investimento público, à defesa dos serviços públicos e ao emprego, à inclusão social e aos direitos das pessoas, a uma Europa de paz e não a uma política comum de defesa e segurança baseada no desenvolvimento da corrida aos armamentos, do exército único e da política de blocos.